Ementa
Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003304-53.2024.8.16.0031 Processo: 0003304-53.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$20.464,93 Polo Ativo(s): ITANAEL DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Considerando a satisfação do crédito em relação à dívida executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Desde logo, expeça-se alvará de levantamento/transferência, conforme destinação dos valores constante na decisão de mov. 117. 5. Posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo.