Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c os artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil.