Ementa
da execução houve constrição de valores pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiterada (evento 135), bem como a comunicação de penhora no rosto dos autos 0001794-81.2019.8.16.0030, no limite de R$ 1.616,76 (evento 143). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento 172.1) e os credores da constrição no rosto dos autos manifestaram concordância com o valor a eles destinado, indicando a respectiva conta bancária (evento 185.2). Nesses termos, homologo o acordo celebrado pelas partes (evento 172.1), para que surta os seus efeitos legais (Lei nº 9.099/95, art. 22, § 1º), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, até a efetiva quitação do crédito exequendo. Ainda, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.616,76 (mil e seiscentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) dos valores penhorados através do sistema Sisbajud no evento 135.3, observando a conta bancária constante no evento 185.2, de titularidade de Brito Almeida Advogados & Associados, considerando a penhora no rosto dos autos de evento 143. Sem prejuízo, expeça-se alvará de transferência em relação aos valores remanescentes penhorados através do sistema Sisbajud no evento 135.3, observando a conta bancária indicada no termo de acordo de evento 172.1. À Secretaria para juntar cópia da presente sentença e do termo de acordo de evento 172.1 nos autos sob o nº 0001794-81.2019.8.16.0030. Sem custas e honorários. Publique-se.