Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045434-41.2017.8.16.0019 Processo: 0045434-41.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.531,57 Exequente(s): ESPÓLIO DE ANDREZA FERNANDES CARNIEL ESPÓLIO DE SILVIA GRIEP CARNIEL ESPÓLIO DE SONIA MARIA CAMPELO FERNANDES Executado(s): LUIZ CEZAR DA SILVA SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE RENATO REIS CARNIEL, representado por ANDREZA FERNANDES CARNIEL, SILVIA GRIEP CARNIEL e SONIA MARIA CAMPELO FERNANDES em face de LUIZ CEZAR DA SILVA. Acolhida a exceção de incompetência (mov. 206.1), remeteram-se os autos para esta Comarca. Intimada a dar prosseguimento ao feito (mov. 216.1), a parte exequente requereu o julgamento antecipado (mov. 219.1), tendo sido indeferido, ante o rito especial a que está submetida a presente demanda e determinou-se a intimação do exequente para indicar medidas expropriatórias a serem pleiteadas (mov. 222.1). No mov. 225.1 a parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a qual foi deferida (mov. 230.1). No mov. 236.1 a parte executada apresentou petição requerendo o recebimento do pleito de mov. 185.1 como exceção de pré-executividade. Pugnou pela incompetência territorial que foi acolhida, a ausência de condições da ação, alegando que a assinatura do contrato se deu em data anterior à transferência do veículo. Postulou, ainda, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação ao mov. 239.1, postulando o não-conhecimento da prescrição e a rejeição das teses infirmadas na peça de mov. 185.1. Vieram conclusos. É o relatório. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com efeito, a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise de: i) ausência de condições da ação; e ii) prescrição intercorrente. Tais matérias, desde que comprováveis de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. No caso, compulsando os autos, embora não se verifique a ocorrência de prescrição intercorrente, constata-se a prescrição da pretensão executiva, consumada antes da citação válida da parte executada. O feito refere-se à execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de veículo para cobrança de obrigação inadimplida. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em contrato de compra e venda, para cobrança de obrigação líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo como termo inicial, no caso de obrigação parcelada, o vencimento da última parcela. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00002728820148160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) – destaquei. Conforme se verifica da petição inicial, a última parcela do contrato em análise venceu em 10/01/2016, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executiva, cujo termo final ocorreu em janeiro de 2021. A presente execução foi distribuída em 29/11/2017, portanto, antes do término do prazo prescricional. Todavia, a citação por edital do executado somente foi efetivada em 10/05/2023 (movs. 175.1/2). Com efeito, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo e na forma prevista no § 2º do mesmo dispositivo, as providências necessárias para viabilizar a citação. Ocorre que, no presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação válida somente ocorreu em 10/05/2023, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos desde o termo final da prescrição, ocorrido em janeiro de 2021. Ademais, a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente de circunstâncias imputáveis ao Poder Judiciário, mas de circunstâncias atribuíveis à própria parte exequente, que não adotou, de forma diligente e tempestiva, as providências necessárias à concretização do ato citatório. Desse modo, não se mostra aplicável, na hipótese, a exceção prevista no art. 240, § 3º, do CPC, tampouco a orientação consolidada na Súmula 106 do STJ. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU NOVE ANOS APÓS O DESPACHO QUE A DETERMINOU.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.RESPOSABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO EXECUTIVA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1537155-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 22.06.2016). – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS . INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . APELADA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO TEMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUITO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, POR OUTRO LADO, VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO PROPOSTA EM 2014. CITAÇÃO CONCRETIZADA APENAS EM 2021. ART. 240, §§ 1º A 3º DO CPC . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. MEROS PETICIONAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A DILIGÊNCIA EXIGIDA. DESÍDIA DA DEMANDANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-PR 0035352-10.2014.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 21/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu . E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2 . Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) – destaquei. Portanto, embora a execução tenha sido distribuída em 29/11/2017, não houve, no caso, a interrupção retroativa da prescrição à data do ajuizamento, uma vez que a parte exequente não promoveu a citação de forma diligente e a demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. É importante distinguir, ainda, a prescrição da pretensão executiva da prescrição intercorrente. A primeira decorre da inércia do titular do direito em exercê-lo dentro do prazo legal e, no caso dos autos, consumou-se em janeiro de 2021, antes da efetivação da citação válida. A segunda, por sua vez, pressupõe o curso da relação processual e a paralisação do feito em razão da inércia do exequente na prática dos atos necessários ao seu prosseguimento. Assim, não se trata, na hipótese, de prescrição intercorrente, mas de prescrição da própria pretensão executiva, consumada antes da formação válida da relação processual. Por conseguinte, são inaplicáveis ao caso as regras próprias da prescrição intercorrente, inclusive aquelas relativas à necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Dessa forma, tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal sem a ocorrência de causa interruptiva válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Considerando o reconhecimento de ofício da prescrição, julgo prejudicadas as demais arguições suscitadas no mov. 236.1. 5. Dispenso o pagamento de eventuais custas remanescentes e deixo de fixar honorários sucumbenciais, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Isso porque, à luz do princípio da causalidade, não se afigura razoável imputar ônus sucumbencial à parte exequente que, além de não ter seu crédito satisfeito, veria seu prejuízo agravado. 6. À Secretaria para que promova a baixa das restrições existentes em nome do(a) executado(a). 7. Considerando a nomeação, por este juízo, de curador especial na pessoa do Dr. LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN - OAB 92.489-PR (mov. 179.1), fixo os honorários advocatícios em favor do referido patrono, que atuou mediante apresentação de contestação (mov. 185.1/236.1), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em atenção ao disposto na Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 2.9), a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n°. 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). 8. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 9. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. 10. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto
