Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nas seq. 14 e, desse modo, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 04. Honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes conforme o acordado. 05. Cumpram-se as diligências requeridas. 06. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-30.2026.8.16.0069 Processo: 0008512-30.2026.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$286.241,96 Exequente(s): VIGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): INAIARA LEMOS BATAGLIN GIACOMINI LUCAS JAQUES GIACOMINI Vistos etc. 01.Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por VIGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de INAIARA LEMOS BATAGLIN GIACOMINI e LUCAS JAQUES GIACOMINI. As partes apresentaram acordo e requereram a sua homologação (seq. 14). É o relatório. DECIDO. 02. O acordo firmado trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo que não há qualquer notícia de incapacidade das partes. Nestas matérias e diante das peculiaridades do caso concreto, as partes podem exercer o livre arbítrio e transigirem. Todavia, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nas seq. 14 e, desse modo, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 04. Honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes conforme o acordado. 05. Cumpram-se as diligências requeridas. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 07. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
