Ementa
ado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$40.913,00 Requerente(s): Aleff Gabriel Musso Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Dispensado relatório conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, de consequência, com fulcro no art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Publique-se.