Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERTINENTE ÀS DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE NO PERÍODO DE 13/08/2018 A 31/12/2023. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM PARA EXCLUIR OS REFLEXOS DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE DIFÍCIL PROVIMENTO E IDQ RESIDUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE CADA VERBA COM A FINALIDADE DE REALIZAR O DIREITO MATERIAL RECONHECIDO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELO MESMO DIPLOMA (DECRETO MUNICIPAL DE CURITIBA/PR N. 298/2015), MAS SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DIFÍCIL PROVIMENTO: PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DE TABELA DO CARGO (ART. 2º). VERBA VINCULADA À LOTAÇÃO E APURADA EM CADA MÊS CIVIL (ARTS. 1º, 3º, 4º E 5º). REFLEXO JURIDICAMENTE CABÍVEL NOS MESES DE COMPROVADA PERCEPÇÃO. EXCLUSÃO APRIORÍSTICA DA BASE DE CÁLCULO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL E DA 4ª TURMA RECURSAL. AFERIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE ADOTADA A SER AFERIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. IDQ RESIDUAL: VALOR FIXO E NOMINAL, APURADO UMA ÚNICA VEZ PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014 (ART. 6º E § 1º), COM REAJUSTE LIMITADO AO ÍNDICE LINEAR DOS VENCIMENTOS MUNICIPAIS (ART. 6º, § 3º). DATA-BASE ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E NÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROJEÇÃO RETROATIVA EM RAZÃO DO DESVIO. LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL. AMBAS AS GRATIFICAÇÕES, TODAVIA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS (ART. 7º), NA MEDIDA EM QUE EFETIVAMENTE PERCEBIDAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE APURAÇÃO QUE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ACERTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS DA SERVIDORA (CPC, ART. 524, § 2º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE CORRE TAMBÉM NO INTERESSE DO JUÍZO (CPC, ART. 494, I). FINALIDADE DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.