Ementa
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESTANISLENE DE AAZEVEDO GARCIA em face de MARLENE APARECIDA CHRISPIM. As partes informam a celebração de acordo para composição da dívida objeto do presente cumprimento de sentença, requerendo sua homologação judicial. A exequente requer, ainda, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. O acordo foi firmado pelas partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não contém qualquer cláusula contrária à lei ou à ordem pública. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes no mov. 47, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal citado. Considerando a composição alcançada e o pedido expresso formulado pela exequente, determino o imediato levantamento das restrições impostas nestes autos. Dessa forma: a) proceda-se à imediata liberação dos valores constritos via SISBAJUD, inclusive da quantia bloqueada de R$ 752,82, tornando sem efeito eventual ordem constritiva ainda vigente; b) sendo o caso, promovam-se também as baixas e levantamentos de eventuais demais restrições patrimoniais determinadas exclusivamente para garantia da presente execução. Fica consignado que o eventual inadimplemento do acordo deverá ser suscitado pela parte interessada mediante petição nos autos, para as providências cabíveis. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se.