Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003866-94.2026.8.16.0030 Processo: 0003866-94.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.555,92 Polo Ativo(s): RAFAEL MISSAU Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. DA EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Rafael Missau em face de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual o autor alegou, em síntese, que teria adquirido passagens aéreas junto à requerida, tendo, contudo, diante de alteração unilateral do voo, solicitado o cancelamento e a restituição dos valores pagos. Sustentou que a empresa ré teria devolvido apenas a quantia paga por meio de cartão de crédito, deixando de restituir os valores quitados mediante créditos GOL. Em razão dos fatos narrados, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição integral dos valores despendidos. Da análise da contestação apresentada no mov. 16, verifica-se que a parte requerida suscitou, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada, em razão da existência da ação nº 0031710-53.2025.8.16.0030, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta comarca e envolveu as mesmas partes da presente demanda. Em consulta ao referido processo, constata-se que a ação foi ajuizada anteriormente à presente demanda e julgada improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2026. Verifica-se, ainda, a identidade entre as demandas quanto às partes, à causa de pedir e aos pedidos, restando configurada a tríplice identidade exigida pela legislação processual. Nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. Dessa forma, evidencia-se que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta comarca ação idêntica à presente, circunstância que atrai a incidência da coisa julgada material, impedindo o prosseguimento desta demanda. Embora a parte autora sustente, em sede de impugnação à contestação, que a improcedência da ação anterior decorreu da ausência de provas, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque a sentença proferida nos autos nº 0031710-53.2025.8.16.0030 foi de improcedência com resolução do mérito, produzindo, portanto, todos os efeitos da coisa julgada material, inclusive a impossibilidade de rediscussão da mesma relação jurídica em nova demanda, ainda que sob o fundamento de insuficiência probatória. Admitir o contrário implicaria violação à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica, valores estes resguardados pelo ordenamento processual. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA . IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que rejeitou a preliminar de coisa julgada, tendo a parte recorrente alegado que a matéria já foi decidida em ação anterior, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada material. III . RAZÕES DE DECIDIRA coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida por decisão transitada em julgado, conforme dispõe o art. 485, V, do Código de Processo Civil.Ainda que haja diferença nos pedidos formulados nas ações, se a pretensão deduzida já foi objeto de decisão de mérito em processo anterior, não é possível a reapreciação da mesma questão jurídica.A jurisprudência corrobora o entendimento de que a propositura de nova ação com o mesmo fundamento fático e jurídico viola a coisa julgada material, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito . IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida por decisão de mérito transitada em julgado, sendo vedada a propositura de nova ação com o mesmo fundamento fático e jurídico .Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Ap: 0014154-31.2009 .4.03.6000 MS, Rel. Desembargadora Federal Marli Ferreira, j . 22.11.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002446-93.2020 .8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j . 29.03.2021. (TJ-PR 00178698820238160182 Curitiba, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 13/11/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2024) - Grifei III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
