Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0023361-27.2026.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.492,34 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO Réu(s): CRISTIANO FERREIRA GUIMARÃES S E N T E N Ç A Vistos e etc. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (evento 33) e, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos até 28.09.2031. Neste caso, deixo de extinguir o feito com resolução do mérito, prosseguindo-se, em caso de inadimplência, normalmente o feito, sob pena de se constituir sentença extra petita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, III, CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.1 - No caso dos autos, foi homologado o acordo e o feito extinto. Todavia, tal decisão extrapola os limites do pedido formulado nos autos e tolhe o direito do credor, eis que a dívida contratual renegociada está pendente de pagamento.2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1609367-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VONTANDE DAS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUADA NESTE SENTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1387385-7 - Colombo - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) Dessa m
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0023361-27.2026.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.492,34 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO Réu(s): CRISTIANO FERREIRA GUIMARÃES S E N T E N Ç A Vistos e etc. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (evento 33) e, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos até 28.09.2031. Neste caso, deixo de extinguir o feito com resolução do mérito, prosseguindo-se, em caso de inadimplência, normalmente o feito, sob pena de se constituir sentença extra petita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, III, CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.1 - No caso dos autos, foi homologado o acordo e o feito extinto. Todavia, tal decisão extrapola os limites do pedido formulado nos autos e tolhe o direito do credor, eis que a dívida contratual renegociada está pendente de pagamento.2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1609367-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VONTANDE DAS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUADA NESTE SENTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1387385-7 - Colombo - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) Dessa maneira, determino que os autos aguardem em "arquivo provisório" até o término da suspensão, ou até ulterior manifestação das partes. Escoado o prazo, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se o acordo foi cumprido. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct
