Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL E À CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS DELITOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0000296-40.2025.8.16.0029, 0004735-80.2021.8.16.0079, 0030808-37.2022.8.16.0182, 0004244-05.2023.8.16.0079 E 0000723-89.2024.8.16.0120) – SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.