Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. PESSOA TRANSEXUAL. RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE NOME E GÊNERO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE DECISÃO JUDICIAL. USO DO NOME MORTO EM COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.