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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0012856-44.2025.8.16.0019

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
25/08/2026
Publicação
DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ)
0012856-44.2025.8.16.0019
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. PESSOA TRANSEXUAL. RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE NOME E GÊNERO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE DECISÃO JUDICIAL. USO DO NOME MORTO EM COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.