Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.