Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. DEVER DO CREDOR DE RETIRAR O TÍTULO E PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS SUPERIORES AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 43, §1º, DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.