Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0042659-05.2024.8.16.0182

Relator: Des. Irineu Stein Junior
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Julgamento: 25/08/2026
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 0042659-05.2024.8.16.0182

Ementa

Direito processual civil e direito empresarial. Recurso Inominado. Instituição de ensino. Legitimidade de microempresa e empresa de pequeno porte para figurar no polo ativo em Juizados Especiais. Sentença de extinção anulada. Recurso conhecido e provido.