Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 410/2025 POSSUI NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR E EXECUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE IMPLICA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. FATO GERADOR DO IPTU CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. PUBLICAÇÃO DA LEI E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, “A” E “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DA CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2025. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2025. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.