Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DIRIGIDAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradição no julgado, requerendo, ainda, a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Constatada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, incumbia à parte opor embargos de declaração perante o juízo de origem, oportunizando ao magistrado singular sanar o vício apontado, e não em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal. As alegações deduzidas nos presentes aclaratórios dirigem-se, em sua essência, à fundamentação adotada na sentença, posteriormente mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.III.2. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003764-31.2019.8.16.0026 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020.