Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. GOZO COMPULSÓRIO DURANTE A PANDEMIA (DECRETO ESTADUAL Nº 4.312/2020). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA LESÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE FRUIÇÃO SEM REQUERIMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.