Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DETRAN-PR E PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO DETRAN-SP. ACÓRDÃO DO STF QUE JULGOU AS ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINGULARIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE AUTORIZE REALIZAR DISTINÇÃO PARA DEIXAR DE APLICAR O PRECEDENTE VINCULANTE. AÇÃO AJUIZADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO DEMANDADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MERA PUBLICAÇÃO DE EDITAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ARREMATAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, LEGITIMANDO QUE EM NOME DO PROPRIETÁRIO SEJAM LANÇADOS OS DÉBITOS DE TAXAS DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DETRAN-PR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-PR PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.