Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III (CID E66), DIABETES MELLITUS TIPO II (CID E11.2) E HIPOTIROIDISMO (CID E01.0), EM PACIENTE TAMBÉM DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE, EM VISTA DO QUE FOI DEFINIDO NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS DA PROVA QUE É DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. NATJUS FAVORÁVEL, COM ANOTAÇÃO DE QUE SE TRATA DE FÁRMACO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento “semaglutida”, não incorporado ao SUS para o tratamento postulado pela parte autora.2. De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do STF, é ônus da parte requerente a demonstração, por meio de estudos clínicos randomizados, que o medicamento não incorporado é eficaz para o tratamento da enfermidade e ineficácia ou contraindicação aos fármacos já incorporados na rede pública de saúde.3. De acordo com o NATJUS, o medicamento “Puran T4” está incorporado ao SUS para o tratamento postulado na posologia prescrita, sendo devido o seu fornecimento.