Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 4.845/2020 QUE ALTEROU A REFERÊNCIA DE VENCIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO ÀS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONOU O AUMENTO DE REFERÊNCIAS AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SERVIDORA (REQUERIMENTO, CURSO DE CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.