Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 8º, § 1º, e no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em observância aos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802839-17.2026.8.15.0371 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora VOITZ ENERGIA Parte ré ANDRE DE SOUZA MILITAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO VOITZ (VOITZ ENERGIA) em face de ANDRE DE SOUZA MILITAO (ID 157302157), na qual a parte autora pretende a condenação do demandado ao pagamento de débitos oriundos de termo de adesão associativo para compensação de créditos de energia elétrica, no montante inicial de R$ 673,99. Posteriormente, a autora se manifestou sobre a legitimidade ativa e a competência deste Juizado Especial Cível, defendendo a compatibilidade de sua natureza de associação civil sem fins lucrativos com o rito sumaríssimo, postulando a inaplicabilidade de restrições formais (ID 160274532). O procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é regido por microssistema próprio e restritivo quanto à capacidade processual ativa, expressamente disciplinado no art. 8º da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do § 1º do aludido art. 8º da Lei nº 9.099/1995, somente são admitidas a figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (na forma da Lei Complementar nº 123/2006), as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP, nos moldes da Lei nº 9.790/1999) e as sociedades de crédito ao microempreendedor. No caso vertente, a promovente qualifica-se e comprova ser uma associação civil de direito privado (ID 157302157 e ID 160274536), sem fins econômicos, não possuindo enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, tampouco detendo a qualificação formal de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público outorgada pelo Ministério da Justiça. O rol de pessoas jurídicas autorizadas a litigar no polo ativo dos Juizados Especiais Cíveis é taxativo, inexistindo permissivo normativo que autorize associações civis comuns a postularem créditos particulares perante este microssistema procedimental simplificado. A exigência de enquadramento estrito decorre de opção legislativa expressa, destinada a reservar o procedimento sumaríssimo às pessoas naturais e aos entes econômicos ou sociais expressamente tutelados pelo legislador federal. A eventual simplicidade da cobrança ou o baixo valor patrimonial atribuído à causa não superam a vedação legal concernente à capacidade processual ativa. Portanto, constatada a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995 em razão da inaptidão da pessoa jurídica autora para demandar perante o Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 8º, § 1º, e no art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em observância aos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS Juíza de Direito
