Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO DE MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO JUNTADA DE VÍDEOS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUANTO À AMEAÇA. REJEIÇÃO. EMPUNHADURA E SAQUE DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR EM LOCAL PÚBLICO. CARÁTER INTIMIDADOR DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DESACATO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONVERGENTES QUANTO AO ULTRAJE À FUNÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande (antes 5ª Vara Criminal), que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (artigo 147 do Código Penal) e desacato (artigo 331 do Código Penal), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena total de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A controvérsia decorre de fato ocorrido em 03/06/2024, durante o evento junino no Parque do Povo, onde o acusado, Policial Civil, desentendeu-se com guarnição da Polícia Militar ao ter a entrada obstada por superlotação do local, vindo a sacar arma de fogo e proferir palavras de menosprezo à função pública. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz; (ii) analisar o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de juntada de gravação audiovisual do local dos fatos; (iii) avaliar a pretensão absolutória lastreada na atipicidade da ameaça por ausência de animus nocendi ou por legítima defesa putativa; (iv) averiguar a suficiência probatória quanto ao delito de desacato; e (v) examinar a existência de bis in idem na valoração da pena-base de ambos os crimes sob a fundamentação genérica da condição profissional de Policial Civil do agente. III. Razões de decidir: 3. O princípio da identidade física do juiz, assentado no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, não ostenta caráter absoluto, cedendo passo nas hipóteses legais de afastamento, licença, promoção, convocação ou reorganização judiciária, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief). 4. O indeferimento ou a ausência de juntada de mídias audiovisuais não caracteriza cerceamento de defesa quando o acervo probatório testemunhal colhido sob o crivo do contraditório mostra-se hígido e idôneo para lastrear o livre convencimento motivado do julgador. 5. A conduta de sacar arma de fogo e mantê-la em posição de pronto-emprego contra policiais militares em serviço de fiscalização, em meio a tumulto decorrente do fechamento de portões de evento público por superlotação, extrapola o mero exercício do direito de porte ou postura defensiva, revestindo-se de inequívoco teor intimidador idôneo para caracterizar o delito de ameaça. 6. O crime de desacato resta configurado quando o agente profere ofensas direcionadas a agentes públicos no exercício de suas funções, com a nítida intenção de ultrajar e desmerecer o prestígio da administração pública, inexistindo impedimento legal para a valoração dos depoimentos dos policiais condutores e testemunhas do flagrante. 7. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a condição de agente de segurança pública justifica uma resposta penal mais severa devido à maior reprovabilidade de sua conduta. No concurso material (art. 69 do CP), os crimes são autônomos; logo, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP deve ser feita de forma isolada e individualizada para cada delito, não configurando bis in idem a utilização do mesmo fato funcional para exasperar crimes distintos. IV. Dispositivo e tese: 8. Rejeitadas as preliminares. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da identidade física do juiz no processo penal admite mitigações diante de reorganização judiciária ou afastamento legal do magistrado da instrução, dependendo o reconhecimento de nulidade da prova de efetivo prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova testemunhal, ante a existência de elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. 3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP deve ser feita de forma isolada e individualizada para cada delito, não configurando bis in idem a utilização do mesmo fato funcional para exasperar crimes distintos." Legislação relevante citada: CP, arts. 59, 69, 147 e 331; CPP, arts. 155, 386, 399, § 2º, e 593. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp n. 214.163/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 10/5/2013; AgRg no AREsp n. 357.025/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.017.040/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026. TJPB, Apelação Criminal n.º 0821100-83.2020.8.15.0001, relator(a) Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal, julgado em 27/03/2025; Apelação Criminal n.º 0000487-56.2020.8.15.0751, relator(a) Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 08/06/2026;