Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DÚPLICE. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO E IMAGENS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSISTÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), decorrente da subtração de dois notebooks de estabelecimento comercial na cidade de Solânea-PB. Aos apelantes foram impostas as penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, e 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, respectivamente, fixando-se valor mínimo para reparação de danos em R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação dos apelantes pela prática do furto qualificado, afastando o pleito de absolvição calcado no princípio in dubio pro reo; e (ii) examinar a idoneidade da fundamentação adotada na primeira fase da dosimetria para a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, promovendo a readequação das penas, do regime inicial de cumprimento e dos benefícios legais aplicáveis. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas sobressaem incontroversas a partir do Boletim de Ocorrência, dos autos de exibição e apreensão, do relatório policial e, em especial, das declarações firmes e coerentes prestadas em juízo pelas funcionárias do estabelecimento comercial da vítima, as quais descreveram detalhadamente a divisão de tarefas entre os réus e ratificaram o reconhecimento pessoal sob o crivo do contraditório. 4. A validade da prova oral colhida na fase judicial supre eventuais questionamentos sobre a nitidez das mídias de vídeo e autoriza a manutenção do decreto condenatório, revelando-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória por insuficiência de provas. 5. Na primeira fase da dosimetria, verifica-se que o magistrado singular exasperou a pena-base ao dobro do mínimo legal valendo-se de afirmações genéricas e de elementos inerentes ao próprio tipo penal, tais como a culpabilidade ordinária, a busca pelo lucro fácil e o prejuízo patrimonial inerente aos crimes contra o patrimônio, além do modus operandi que já qualificou o delito. 6. Consoante jurisprudência consolidada, a fundamentação abstrata ou desprovida de dados concretos extravagantes enseja o decote das circunstâncias judiciais neutralizadas e o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal previsto para o furto qualificado (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). 7. Readequação da sanção intermediária do primeiro apelante, ante o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantido o regime semiaberto (Súmula 269 do STJ). 8. Redimensionamento da pena definitiva do segundo apelante para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da sanção corporativa por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação). IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas aplicadas aos apelantes. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal produzida em juízo, colhida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, aliada a elementos informativos harmônicos, constitui lastro idôneo para fundamentar a condenação por furto qualificado. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal exige motivação concreta e idônea, ensejando a redução da pena-base ao mínimo legal, diante da utilização de fundamentos genéricos ou elementares do próprio tipo." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, 44, 59, 61, I, e 155, § 4º, IV; e Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 269 e 444; e REsp n. 2.079.695/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. TJPB, Apelação Criminal n.º 0801196-50.2023.8.15.0461, relator(a) Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 16/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal acima identificados.