Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800105-13.2023.8.15.0561 Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de fase de cumprimento definitivo de sentença instaurada por Maria Gomes Silva em desfavor do Banco PAN S.A. (ID 112737017). O título executivo judicial formou-se a partir da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 84634997), a qual declarou a nulidade do contrato de empréstimo atrelado a cartão de crédito sob reserva de margem consignável nº 0229726233053, condenando a instituição bancária requerida à restituição simples das parcelas descontadas, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação, autorizando a compensação do crédito com o valor do empréstimo creditado em conta corrigido pelo INPC desde o desembolso e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação. Em sede recursal, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial à apelação interposta pela demandante (ID 106874580), condenando a instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, mantidos os demais termos da sentença e invertidos integralmente os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (ID 106874585), foram acolhidos em parte com efeitos integrativos (ID 106874594 e ID 106874595), explicitando que a responsabilidade civil do caso decorre de ato ilícito extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, exegese da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. O título executivo judicial alcançou o trânsito em julgado na data de 29/01/2025 (ID 106874799). Ao deflagrar o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo pretendendo a satisfação da quantia total de R$ 21.030,66, sendo R$ 17.525,55 correspondentes ao crédito principal e R$ 3.505,11 relativos aos honorários sucumbenciais (ID 112737021, ID 112737018 e ID 112737019). Intimado para adimplemento voluntário, o Banco PAN S.A. compareceu aos autos efetuando o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 18.354,64, anexando comprovante bancário e demonstrativo discriminado de conta (ID 113411119 e ID 116332034). Intimada a se manifestar acerca do montante adimplido (ID 113459490), a demandante postulou o pagamento da quantia remanescente de R$ 2.676,02 para quitação integral (ID 114108077). Ato contínuo, o Banco PAN S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 116332031), arguindo, em sede preliminar, a suposta irregularidade da procuração da parte autora para recebimento de alvarás e, no mérito, excesso de execução no importe de R$ 2.712,24, sustentando a ausência da compensação legal do mútuo nos cálculos da credora e divergência no marco inicial dos juros moratórios do dano moral (ID 116332032). Para garantia do saldo em debate, juntou o comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 2.712,24 em 17/07/2025 (ID 116478334, ID 116478335 e ID 116478336), reiterado no ID 123578828, ID 123578832 e ID 123578833. Por meio da decisão de ID 126582584, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência estrita do título executivo e apuração de eventual excesso. A Contadoria Judicial Estadual acostou laudo técnico e planilhas pormenorizadas (ID 160643903, ID 160643917, ID 160645452, ID 160676758 e ID 160676767), apontando que o débito total da condenação perfaz R$ 18.820,04, composto por: R$ 4.257,63 de danos materiais restituíveis, R$ 13.726,04 de danos morais, decote da compensação devida à instituição financeira de R$ 2.300,30, gerando saldo credor líquido da autora de R$ 15.683,37, acrescido de R$ 3.136,67 a título de honorários sucumbenciais (20%). Diante dos depósitos judiciais realizados pelo banco requerente, apurou a existência de saldo remanescente pago a maior pelo executado no valor de R$ 2.085,84. Intimadas as partes sobre o cálculo da contadoria oficial (ID 160765079), a exequente anuiu expressamente à conta judicial (ID 164536494 e ID 164536498), ao passo que o Banco PAN S.A. manifestou discordância genérica (ID 164617050). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo tramitou em estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, encontrando-se apto para a prolação do pronunciamento jurisdicional extintivo. 2.1. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO A instituição bancária executada arguiu preliminar na peça de impugnação, sustentando que a procuração acostada na petição inicial seria genérica e antiga, pugnando pela intimação pessoal da parte autora para levantamento dos valores executados e expedição de alvarás judiciais (ID 116332031). Não merece acolhida a insurgência. O exame detido do instrumento de mandato outorgado pela promovente revela que a procuração contém a cláusula ad judicia et extra, outorgando poderes expressos e específicos aos causídicos constituídos para receber citação, transigir, desistir, renunciar, firmar compromisso e expressamente receber e dar quitação, além de expressa autorização para expedição de alvará judicial em nome dos advogados constituídos (ID 68449536). O artigo 105, caput, da legislação processual civil preceitua que a procuração geral para o foro habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, exigindo cláusula específica tão somente para os atos de disposição de direitos, dentre os quais expressamente figuram os poderes para receber e dar quitação. Uma vez atendida a formalidade legal com a inserção dos referidos poderes especiais no instrumento de mandato, a procuração é plenamente válida e eficaz para todos os atos executivos, dispensando a renovação periódica ou a desnecessária exigência de menção individualizada ao número de contrato ou tipo de ação. A exigência de poderes especialíssimos sem que haja demonstração de revogação do mandato ou dúvida fundada quanto à higidez da representação vulnera as prerrogativas profissionais da advocacia asseguradas pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/1994 e desnatura a vontade legítima expressada pelo mandante. Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sedimentou diretriz pacífica: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818042-70.2023.8.15.0000. Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Agravante: MD Comércio e Serviços LTDA . Advogado: Henrique Souto Maior Muniz e Albuquerque. Agravado: Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE VALORES PARA CONTA DE ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - D eve ser reformada a decisão agravada, quando existente procuração recente com poderes especiais para receber e dar quitação, o que confere ao advogado do exequente o direito de que o alvará judicial seja expedido em seu nome, ao que se acresce inexistir qualquer indício de conduta que desabone o causídico. - É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que “O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário” . VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator, unânime. (0818042-70.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2023) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que a outorga expressa de poderes para receber e dar quitação confere direito à expedição de alvará aos causídicos constituídos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, rejeita-se a questão preliminar suscitada pelo executado. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL No mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco PAN S.A. sustentou excesso executório, apontando que a memória de cálculo inicial apresentada pela credora deixou de proceder à compensação do empréstimo disponibilizado em sua conta corrente e adotou termo inicial incorreto para os juros moratórios da verba de dano moral (ID 116332031). Com efeito, assiste parcial razão ao executado quanto às falhas da conta inicial da credora. O título executivo judicial expressamente determinou que o valor do empréstimo creditado em conta fosse compensado com o crédito da autora, mediante correção pelo INPC desde o repasse em conta e juros de 1% ao mês a partir da citação (ID 84634997), comando mantido pelo Tribunal de Justiça (ID 106874580), o qual foi omitido na planilha inaugural deflagrada pela parte exequente (ID 112737018 e ID 112737021). Entretanto, a planilha unilateral formulada pela própria instituição bancária executada também se revelou imperfeita (ID 113411119 e ID 116332032). O banco apurou os danos materiais limitando os descontos até março de 2024, desconsiderando as retenções mensais que prosseguiram no benefício previdenciário da promovente (ID 81:59-66) até o efetivo cancelamento da margem, além de aplicar data divergente para a citação válida. Diante da divergência instaurada e da necessidade de conferência equidistante das balizas da coisa julgada, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial Estadual, órgão técnico auxiliar da justiça dotado de fé pública e estrita imparcialidade (ID 126582584). A Contadoria do Juízo elaborou minuciosa conta de liquidação (ID 160643903), observando fielmente cada diretriz fixada no título executivo judicial transitado em julgado: No tocante aos danos materiais (ID 160643917), apurou a totalidade dos descontos mensais indevidos sofridos no benefício previdenciário (NB 138.361.350-5) desde a primeira parcela retida em 11/05/2019, aplicando a correção monetária individual pelo INPC a partir de cada retenção e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação válida ocorrida em 16/03/2023 (ID 70462014), totalizando o débito material atualizado de R$ 4.257,63. Em relação aos danos morais (ID 160676758), atualizou o montante de R$ 7.500,00 pelo INPC a partir da publicação do acórdão que os arbitrou em 31/07/2024 (ID 106874580), em harmonia com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, computando os juros moratórios simples de 1% ao mês desde a data do evento danoso (11/05/2019), nos exatos moldes determinados no acórdão que acolheu os aclaratórios (ID 106874594 e ID 106874595) com respaldo na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, perfazendo o montante devido de R$ 13.726,04. Procedeu à exata compensação do valor liberado em favor da demandante em 08/04/2019 no importe original de R$ 1.278,98 (ID 70462043), atualizado pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida de 16/03/2023, alcançando a quantia de R$ 2.300,30 a ser decotada da execução (ID 160645452), em perfeita subsunção ao dispositivo sentencial. Realizada a dedução, o saldo líquido devido à parte autora atingiu R$ 15.683,37, sobre o qual incidiu a verba honorária sucumbencial de 20% arbitrada em grau recursal (ID 106874580), resultando no importe de R$ 3.136,67 e totalizando a condenação judicial em R$ 18.820,04. Apresentado o demonstrativo da contadoria oficial, a parte autora peticionou expressando sua total concordância com os valores apurados pelo setor contábil (ID 164536498). Por sua vez, a instituição financeira impugnou de modo genérico a manifestação do órgão técnico (ID 164617050), limitando-se a reiterar cálculos unilaterais anteriores, sem indicar erro material, matemático ou metodológico demonstrável no laudo oficial. Os pronunciamentos dos órgãos auxiliares do Poder Judiciário ostentam fé pública e presunção relativa de legitimidade e exatidão, devendo prevalecer quando a parte discordante não comprova de forma contundente qualquer descompasso aritmético ou violação às balizas do título judicial. A esse respeito, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou o tema: Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (0822752-36.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) Diante da higidez técnica e da conformidade com a coisa julgada material, impõe-se a rejeição da impugnação genérica ofertada pelo banco e a integral homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial Estadual de ID 160643903. 2.3. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO Fixado o montante devido da condenação em R$ 18.820,04, verifica-se nos autos a efetivação de dois depósitos judiciais realizados pelo Banco PAN S.A.: O primeiro depósito judicial, no valor de R$ 18.354,64, foi liquidado e transferido para conta judicial em 12/09/2025 (ID 123578832), correspondente ao adimplemento incontroverso. O segundo depósito judicial, no valor de R$ 2.712,24, foi efetivado em 14/07/2025 a título de garantia do juízo (ID 116478336 e ID 123578833). Conforme atestado pela Contadoria Judicial no ID 160643903 e detalhado no ID 160676767, ao se imputar os pagamentos e amortizações sucessivas, apurou-se que a obrigação exequenda foi plenamente adimplida, remanescendo saldo pago a maior pela instituição financeira no montante de R$ 2.085,84 (dois mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado na data da liquidação contábil. Nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo a extinção efeitos a partir da declaração por sentença. Estando integralmente satisfeito o crédito da autora e a verba sucumbencial titularizada por seus patronos, impõe-se a declaração judicial de extinção do procedimento executivo, determinando-se a expedição dos alvarás pertinentes aos valores devidos aos credores e a pronta restituição da quantia vertida a maior em favor do banco demandado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de irregularidade do instrumento procuratório suscitada pelo executado no ID 116332031; b) ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado no ID 116332031 para reconhecer o excesso do requerimento inicial da credora; c) HOMOLOGO, para todos os fins de direito, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Estadual (ID 160643903, ID 160643917, ID 160645452, ID 160676758 e ID 160676767), que fixaram o valor total da condenação no montante de R$ 18.820,04 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais e quatro centavos); d) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em decorrência da satisfação integral da obrigação. Em cumprimento a esta decisão, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico em benefício da exequente Maria Gomes Silva, para levantamento do crédito líquido autoral homologado de R$ 15.683,37 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), com os devidos rendimentos legais da conta judicial; b) Expeça-se alvará judicial eletrônico em benefício dos patronos da parte autora para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais homologados de R$ 3.136,67 (três mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), com os devidos acréscimos legais da conta judicial; Certifique a escrivania acerca da apuração e recolhimento de eventuais custas processuais finais remanescentes (artigo 370 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba); Existindo custas judiciais pendentes a cargo do sucumbente, proceda a escrivania com a retenção e dedução do respectivo montante tributário a partir dos valores depositados em juízo; Quitadas as obrigações e custas, expeça-se alvará judicial de restituição do saldo pago a maior apurado pela Contadoria Judicial, no montante nominal de R$ 2.085,84 (dois mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente acrescido dos rendimentos da subconta judicial, em favor do executado Banco PAN S.A., transferindo-se para a conta bancária formalmente indicada na manifestação de ID 116332031 (Banco do Brasil, agência 3070-8, conta corrente 105664-6, titular Banco Pan S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13). Transitada em julgado esta sentença, cumpridas integralmente as ordens de pagamento, alvarás e baixa de eventuais custas, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coremas, data do protocolo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
