Ementa
ogação do acordo firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito, inicialmente litigioso, converteu-se em consensual, havendo as partes acordado quanto à guarda unilateral do menor em favor da autora com concordância dos avós maternos, ora promovidos. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei e ainda preserva os interesses do menor. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nas formas pactuadas e específicas e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, o reconhecimento da parte sobre o que versa a causa com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO a guarda unilateral do infante Heitor Ravi Neves em favor de sua tia materna, Sra. Viviane Nazaré Neves, É importante salientar, que a homologação deste acordo judicial, produz julgamento de mérito. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso de guarda definitiva em favor da autora, devendo a requerente ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800351-41.2026.8.15.0581 [Guarda] AUTOR: VIVIANE NAZARE NEVES REU: JOSE VALDERY DE AZEVEDO, FRANCISCA NAZARE NEVES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE GUARDA. ACORDO JUDICIAL. ASPECTOS FORMAIS CONDIZENTES E PRUDENTES. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se o acordo judicial celebrado pelas partes em litígio quando de seus termos decorre conformidade com os aspectos formais exigidos pelo Direito. Aplicação do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. VIVIANE NAZARÉ NEVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM TUTELA DE URGÊNCIA em face de JOSÉ VALDERY DE AZEVEDO e FRANCISCA NAZARÉ DAS NEVES, igualmente qualificados nos autos. De acordo com a exposição fática narrada na inicial, a requerente é tia materna do menor, tendo afirmado que está exercendo a guarda de fato desde o nascimento da criança, arcando com todos os cuidados e despesas necessárias para a criação do menor. Alegou que vem acompanhando todo o desenvolvimento e educação do infante, inclusive, prestando todo suporte emocional, afetivo e financeiro. Disse ainda que a genitora do menor faleceu e que o mesmo não tem pai declarado na certidão de nascimento, ressaltando que os promovidos são os avós maternos e que concordam com o pedido de guarda. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi deferido. Aberta audiência, as partes transigiram e os requeridos concordaram com o pedido autoral, para que a guarda do menor fique de forma unilateral com a requerente. Na oportunidade, as partes ainda abdicaram do prazo recursal, conforme termo de audiência de ID 160387010. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se pronunciou pela homologação do acordo firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito, inicialmente litigioso, converteu-se em consensual, havendo as partes acordado quanto à guarda unilateral do menor em favor da autora com concordância dos avós maternos, ora promovidos. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei e ainda preserva os interesses do menor. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nas formas pactuadas e específicas e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, o reconhecimento da parte sobre o que versa a causa com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO a guarda unilateral do infante Heitor Ravi Neves em favor de sua tia materna, Sra. Viviane Nazaré Neves, É importante salientar, que a homologação deste acordo judicial, produz julgamento de mérito. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso de guarda definitiva em favor da autora, devendo a requerente ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Inexistindo interesse que justifique qualquer recurso, determino que se certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rio Tinto, 15 de setembro de 2026. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
