Ementa
E CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0830711-84.2025.8.15.0001 AUTOR: CPG M7 ENSINO DE IDIOMAS LTDA RÉU: RENALLY RAYANNE ALVES CAVALCANTI Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos termos propostos pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), conforme termo de audiência anexo, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes.