Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de JOSÉ TARCÍSIO MENDES DE ANDRADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.