Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801481-16.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação Reparatória por Falha na Prestação dos Serviços Bancários c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por RONILDO DA SILVA CAVALCANTI em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor afirma ter sido vítima de golpe cibernético perpetrado por terceiros que, mediante mensagens via WhatsApp e videochamada, se fizeram passar por seu advogado e por analista do Tribunal de Justiça, anunciando o recebimento de R$ 6.000,00 em suposto cumprimento de sentença, e o induziram a realizar o pagamento de boleto no valor de R$ 5.000,00 por meio do aplicativo do banco réu (ID 121840947). Sustenta falha na prestação do serviço de segurança bancária e requer a restituição do valor, indenização por danos morais e a condenação do réu a adotar medidas de segurança eficazes. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 156762508), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima, afirmando que o sistema de segurança do banco identificou a movimentação atípica e bloqueou o pagamento, gerando o alerta de segurança nº 46164011, tendo o autor comparecido à agência para confirmar a operação, apesar de alertado pelo funcionário sobre o golpe. Designada audiência de conciliação, restou-se infrutífera, tendo as partes celebrado negócio processual para apresentação de réplica e especificação de provas (ID 156858068). Apresentada a réplica (ID 158360057), não houve requerimento de dilação probatória. Breve relatório, no que essencial. Fundamentação Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e diante da suficiência da prova documental produzida nos autos e da ausência de requerimento de produção de outras provas após o transcurso do prazo assinalado no negócio processual celebrado em audiência, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Aplica-se a Teoria da Asserção, sendo que a responsabilidade do réu advém do fato de ser a instituição financeira na qual o autor é correntista e por meio de cuja plataforma se consumou o pagamento objeto da demanda. A verificação da existência de falha na prestação do serviço ou de excludente de responsabilidade é matéria de mérito, com a qual a preliminar se confunde, não havendo que se falar em extinção do feito na forma do art. 485, VI, do CPC. Ausentes outras preliminares e/ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. Do Mérito O caso trata do chamado "golpe do falso advogado", em que o autor, induzido por estelionatários via WhatsApp, realizou voluntariamente o pagamento de boleto no valor de R$ 5.000,00 utilizando suas próprias credenciais e dispositivo. Os fraudadores, por meio de engenharia social, simularam trâmites processuais e enviaram suposto documento de cumprimento de sentença referente a ação efetivamente ajuizada pelo autor, levando-o a acreditar que se comunicava com seu advogado e com servidor do Tribunal de Justiça. O comprovante e o extrato bancário demonstram que o boleto foi pago em 21/08/2025, às 12h40min, via aplicativo do Banco do Brasil, tendo como beneficiária Raissa Santana da Silva (IDs 121844307, 156762509 e 121844309). A instituição financeira comprovou que a operação foi identificada como atípica, gerando alerta de segurança e exigindo confirmação presencial. O autor compareceu à agência, confirmou a transação e solicitou o desbloqueio, comunicando a fraude apenas às 15h28, após informar que havia fornecido seus dados e senha a terceiros (ID 156762508). Assim, não houve invasão do sistema nem falha na segurança do banco, mas fraude por engenharia social, praticada mediante uso voluntário das credenciais do próprio autor. Ao contrário, o sistema de segurança funcionou ao identificar a movimentação suspeita e submetê-la à confirmação, afastando defeito na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em fraudes dessa natureza, realizadas com uso legítimo das credenciais do consumidor, configura-se culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, transcreve-se recente precedente do STJ aplicável ao caso. "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL COM TRANSAÇÕES VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...)7. Reconhece-se fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados, seguiu orientações de terceiros e realizou pessoalmente as operações com senha e dispositivos habilitados, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 8. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 479 do STJ, por inexistir falha do sistema bancário, e confirma-se a orientação dos precedentes que atribuem ao consumidor o ônus de demonstrar negligência do banco quando as transações se dão com cartão/senha ou credenciais legítimas. Tese de julgamento: "1. Incide a excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as transações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do consumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. 2. Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando inexistente defeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança, cabendo ao consumidor comprovar negligência do banco nas operações contestadas." (REsp n. 2.238.532/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Golpe do falso advogado – Consumidora que, induzida por engenharia social, contraiu empréstimo e realizou transferências voluntariamente – Autenticação legítima – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro – Art. 14, § 3º, II, do CDC – Inexistência de falha de segurança – Ausência de nexo causal – Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ – Responsabilização incabível – Sentença mantida. (TJSP, Ap. Cível nº 1004821-38.2025.8.26.0007, j. 02/12/2025) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo de fraude bancária por engenharia social, decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA . FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou, solidariamente com o outro réu, à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude sofrida por consumidora na compra de mercadoria em rede social via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, sob indução de estelionatário (engenharia social), configura falha na prestação do serviço bancário (fortuito interno) ou culpa exclusiva da vítima (fortuito externo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora pautada no art. 14 do CDC e na Súmula n. 479 do STJ, é afastada quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, 3º, II, do CDC). 4. A fraude por engenharia social, na qual o usuário realiza espontaneamente a transação mediante uso de senha pessoal, sem falha sistêmica do banco, caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade. 5. Inexistindo nexo causal entre o dano e a atividade da instituição financeira recebedora, não subsiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : “A transferência bancária via PIX realizada voluntariamente pelo consumidor, ainda que induzido por estelionatários em contexto de engenharia social, caracteriza culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por inexistência de fortuito interno”. (0801435-83.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Pela aplicação dos precedentes acima ao caso concreto, e considerando que o sistema de segurança do banco réu identificou a movimentação atípica e a submeteu a confirmação, afastando a alegada falha no dever de vigilância, verifica-se a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente seguiu as instruções dos golpistas e realizou o pagamento, fornecendo dados e senha bancária a terceiro. Este cenário rompe o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não tem o condão de alterar a conclusão, porquanto a prova documental produzida nos autos, inclusive pela própria parte autora, é suficiente para demonstrar a voluntariedade da operação e a ausência de defeito na prestação do serviço. Não havendo defeito na prestação do serviço ou violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, a improcedência dos pedidos, incluídos os pleitos de danos morais e de obrigação de fazer, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 3 de agosto de 2026. Juiz de Direito
