Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - 0853183-93.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: MÁRCIO OLIVEIRA DE SOUZA PROMOVIDOS: ESTADO DA PARAÍBA E PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MÁRCIO OLIVEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV). O autor, policial militar, sustenta a ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) entre 2003 e 2012, postulando o recálculo da verba em percentual sobre o soldo atual e o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos com reflexos. Em contestação, o Estado da Paraíba suscitou a impossibilidade de transação, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, defendeu a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, a ausência de direito adquirido a regime remuneratório e a higidez da Medida Provisória Estadual nº 185/2012. A PBPREV também contestou, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial, necessidade de perícia, iliquidez e impossibilidade de conciliação. No mérito, alegou prescrição quinquenal e legalidade da sistemática remuneratória vigente. Dispensada a audiência conciliatória diante da manifestação das partes, o promovente apresentou réplica refutando as defesas e reiterando os pedidos inaugurais. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria de direito e estar a prova documental suficientemente encartada. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na qual a parte promovente objetiva a declaração de ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço (anuênios), a sua recomposição em percentual incidente sobre o soldo básico atual e a cobrança de diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos em face do Estado da Paraíba e da PBPREV. Registre-se que a causa comporta o julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente comprovada pela prova documental colacionada aos autos, além de terem as partes manifestado expresso desinteresse na dilação probatória. 2.1 PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV E COMPETÊNCIA DO JUIZADO Cumpre analisar, em primeiro lugar, a legitimidade passiva da autarquia previdenciária estadual para responder pelos pedidos formulados na exordial. A obrigação referente ao adimplemento do adicional por tempo de serviço (anuênio) possui nítido caráter remuneratório e de contraprestação funcional, integrando a folha de pagamento do servidor público militar em atividade pelo exercício de suas atribuições na Corporação. Trata-se de encargo funcional devido durante o vínculo ativo pelo ente estatal empregador, responsável direto pelo pagamento dos vencimentos e soldos. A PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) constitui autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, com atribuições legais circunscritas à gestão, operacionalização e pagamento dos proventos aos inativos e pensões aos respectivos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social estadual. Uma vez que o autor se encontra em pleno serviço ativo como policial militar (Cabo PM da ativa), o direito vindicado na presente demanda diz respeito com exclusividade a verbas remuneratórias da ativa, recaindo a responsabilidade sobre o ESTADO DA PARAÍBA, não detendo o órgão gestor previdenciário pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da relação processual. Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 7.517/2003, a PBPREV tem por finalidade precípua a gestão previdenciária estadual, cabendo-lhe a concessão e pagamento dos benefícios de inatividade e pensão devidos aos servidores inativos e seus dependentes. O adicional por tempo de serviço constitui vantagem de natureza remuneratória devida ao servidor em atividade pelo exercício funcional, consistindo em encargo do ente estatal empregador, razão pela qual falece à autarquia previdenciária pertinência subjetiva para figurar na cobrança de verbas de militar em atividade. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da preliminar para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à demandada PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitadas pela autarquia previdenciária, não comportam acolhimento. A controvérsia em torno do adicional por tempo de serviço prescinde de dilação pericial complexa, dependendo apenas da análise dos assentamentos funcionais e da elaboração de cálculos aritméticos, o que afasta a alegação de complexidade da causa. De igual modo, a parte autora declarou expressa renúncia aos valores que porventura excederem o teto de 60 salários mínimos na petição inicial, preservando a competência absoluta deste Juizado Especial Fazendário. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária suscitada pelo Estado da Paraíba, confirma-se o teor do despacho inicial, inexistindo condenação em custas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, a análise resta prejudicada. 2.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No âmbito das pretensões patrimoniais em face da Fazenda Pública, o regime prescricional é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de pleito voltado ao recálculo de vantagem funcional de trato sucessivo, paga sob a rubrica 220, sem a existência de ato administrativo de indeferimento formal que tenha negado expressamente a própria titularidade da vantagem, não há falar em prescrição do fundo de direito, afastando-se a prejudicial arguida pelo Estado da Paraíba com fulcro na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, resta prejudicada a delimitação de qualquer corte prescricional sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, uma vez que não houve o implemento do fato gerador nem subsiste o próprio direito material vindicado na presente demanda, descabendo a fixação meramente abstrata de lapso prescricional sobre obrigações inexistentes. 3. DO MÉRITO Cumpre averiguar a situação funcional concreta do servidor militar perante a ordem jurídica que regulamenta a carreira e verificar se assiste ao demandante direito subjetivo à implantação percentual do anuênio sobre o soldo atual e à cobrança das respectivas diferenças financeiras pretéritas. 3.1. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DA CARÊNCIA TEMPORAL E DA IMPROCEDÊNCIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor reúne os pressupostos temporais exigidos pela legislação estadual para a percepção do adicional por tempo de serviço calculado na forma percentual sobre o soldo básico, bem como se foi atingido pelo alegado congelamento ilegal ocorrido entre os anos de 2003 e 2012. No ordenamento do Estado da Paraíba, o regime remuneratório dos integrantes da Polícia Militar encontra disciplina própria na Lei Estadual nº 5.701/1993. Quanto ao adicional por tempo de serviço, o art. 12 do diploma legal instituiu o direito à percepção do percentual de 1% a cada ano de trabalho, mas subordinou expressamente a concessão do benefício ao cumprimento de carência temporal mínima, estabelecendo que a verba somente é devida a partir do momento em que o militar estadual completar dois anos de efetivo serviço: Art. 12. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor militar estadual completar 02 (dois) anos de efetivo serviço. Parágrafo Único. O servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio, computados até a data de sua passagem à inatividade. A petição inicial parte da premissa genérica de que a categoria militar sofreu congelamento nominal indevido entre 29 de abril de 2003 (Lei Complementar Estadual nº 50/2003) e 25 de janeiro de 2012 (Medida Provisória Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012), buscando a restauração do cálculo percentual do anuênio como se houvesse adquirido o direito durante aquele intervalo. Contudo, o exame minucioso da realidade funcional do promovente desautoriza a pretensão deduzida em juízo. O acervo documental coligido aos autos, em especial os contracheques emitidos pelo órgão pagador (ID 122873398), atesta expressamente que no mês de janeiro de 2025 o promovente computava o total de 13 anos e 9 meses de tempo de serviço no Estado. Procedendo-se à simples contagem cronológica retroativa a partir desse marco oficial incontroverso, constata-se com clareza que o ingresso do demandante nos quadros da Polícia Militar da Paraíba ocorreu por volta de abril ou maio de 2011. Diante dessa premissa fática, quando foi editada a Medida Provisória Estadual nº 185, publicada em 25/01/2012, o autor contava com apenas cerca de oito a nove meses de efetivo serviço policial militar, estando longe de integralizar o biênio legal exigido pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/1993. O requisito temporal de dois anos de efetivo serviço somente veio a ser implementado pelo promovente no curso do ano de 2013. O Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou o entendimento de que a fixação em valor nominal do adicional por tempo de serviço para os servidores militares do Estado reveste-se de plena legalidade a partir de 25 de janeiro de 2012, por força da Medida Provisória Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, conforme enunciado da Súmula nº 51 daquela Corte. Nessa esteira, o militar que ingressou na corporação em meados de 2011 e não integralizou o biênio legal de carência antes do advento da referida Medida Provisória não titulariza direito adquirido a regime percentual pretérito sobre o soldo básico, submetendo-se legitimamente à sistemática do valor nominal congelado já vigente quando do implemento de suas condições temporais. Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0 822561-54.2024.8.15.0000 ORIGEM: 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Matheus Paz de Barros. AGRAVADO: Dayvandio Silvino de Lucena. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). POLICIAL MILITAR. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. MP Nº 185/2012. CONGELAMENTO DO BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO COM VALOR ZERO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A sentença transitada em julgado determinou a implantação do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) aos policiais militares que cumpriram o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício no serviço público, conforme o art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, até a entrada em vigor da MP nº 185/2012 (25/01/2012). O agravado ingressou nos quadros da Polícia Militar em 21/08/2011, não tendo completado os dois anos exigidos para a concessão do benefício até a data da referida MP, o que impede o reconhecimento de valores devidos ou a implantação do benefício. Não há que se falar em preclusão sobre a matéria, pois a sentença exequenda exigiu expressamente o requisito temporal necessário à concessão do anuênio, permitindo a análise na fase de cumprimento de sentença. A liquidação com valor zero não afronta a coisa julgada, sendo compatível com a determinação de congelamento do benefício em 25/01/2012 para aqueles que, na referida data, não haviam preenchido os requisitos legais. Agravo conhecido e provido para reconhecer a liquidação com valor igual a zero, extinguindo-se a execução. Vistos, relatados e discutidos os autos ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. (0822561-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) O precedente deste Tribunal de Justiça amolda-se à situação dos autos, na qual o autor ingressou nos quadros da Corporação em 2011 e não cumpriu o requisito de carência temporal de dois anos antes de 25/01/2012, data em que o congelamento passou a ter respaldo em legislação específica dos militares. O promovente completou o biênio quando já vigia o pagamento em valor nominal, sendo descabido falar em prejuízo funcional pelo período anterior ou em recálculo sobre o soldo básico atual, ante a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação à demandada PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), em razão de sua ilegitimidade passiva. Quanto ao promovido ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por MÁRCIO OLIVEIRA DE SOUZA, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transcorrido o prazo recursal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
