Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800269-39.2026.8.15.0151 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: MARCELO DONATO DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP). CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA PENAL. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. – Restando suficientemente provada a existência material do ilícito e a autoria correspondente, a condenação é medida imperiosa. – A prática de condutas delituosas da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, impõe o reconhecimento do crime continuado, quando as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, indicam que os delitos subsequentes devem ser havidos como consequência do primeiro – inteligência do art. 71, do Código Penal Brasileiro. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça com exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no procedimento policial incluso, ofereceu denúncia contra MARCELO DONATO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, § 1º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal c/c a Lei nº. 11.340/2006 (duas vezes). Narra a denúncia que, no dia 16 de fevereiro do corrente ano, por volta das 07h00min, bem como no dia 17 de fevereiro de 2026, por volta das 02h40min, na Rua Vereador Luiz Pereira de Sousa, no município de Ibiara/PB, o denunciado, de maneira livre e consciente, ameaçou sua ex-esposa, a senhora Denuzia de Sousa Montenegro, prevalecendo-se o agente das relações domésticas existentes entre eles. A denúncia foi recebida em 12 de março de 2026 (ID nº. 155514187). O réu foi devidamente citado (ID nº. 158147219) e apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de advogado constituído, através do ID nº. 158324255, sem rol de testemunhas. Adiante, não ocorrendo qualquer das causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID nº. 158417371). Durante a audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, excetuando-se a dispensada, e, após, foi realizado o interrogatório do réu, já que a defesa não arrolou testemunhas. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, onde o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e a consequente condenação do acusado nos moldes da denúncia, enquanto a defesa pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, assim como o reconhecimento da atenuante de confissão (ID nº. 164397436). Autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam eivá-lo de nulidade. DA ACUSAÇÃO In casu, investiga-se a prática do delito previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, assim descrito: Ameaça Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. O crime de ameaça, disposto no art. 147, do Código Penal, é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). Nos termos do referido dispositivo legal, quando, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, alguém causar em outro "mal injusto e grave", comete o crime de ameaça, que, nos dizeres de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, a ameaça é "Palavra ou gesto intimidativo [...] Promessa de castigo ou malefício [...] Pronúncio ou indício de coisa desagradável ou temível, de desgraça, de doença" e ainda define ameaçar como "Dirigir ameaça (s) a [...] Procurar intimidar, meter medo em" (Comentários ao Código Penal, fac simile, fis. 52). Encerrada a instrução processual, restou amplamente demonstrado que, no dia 16 de fevereiro do corrente ano, por volta das 07h00min, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima Denuzia de Sousa Montenegro, localizada na Rua Vereador Luiz Pereira de Sousa, no município de Ibiara/PB, adentrou no quintal do imóvel sem sua anuência e, munido de um pedaço de madeira, passou a proferir ameaça grave contra sua integridade física, afirmando que “quebraria o pescoço” da ofendida. As provas demonstram, ainda, que, não satisfeito, na madrugada do dia seguinte, o denunciado novamente compareceu à residência da vítima e passou a desferir chutes contra a porta do imóvel, ao tempo em que reiterava ameaças de morte, afirmando que “atearia fogo na casa com a declarante e suas filhas dentro”. Diante da gravidade das ameaças proferidas e do fundado temor por sua integridade física, a vítima acionou a guarnição da Polícia Militar, que prontamente compareceu ao local dos fatos, logrando êxito em efetuar a prisão do denunciado. As declarações da vítima Denuzia de Sousa Montenegro, tanto na esfera policial como em Juízo, foram claras e precisas ao descrever a conduta delitiva apontado com segurança o réu como seu autor. Como já dito anteriormente, certo é que nos crimes dessa natureza a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência em casos semelhantes: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE PROBATÓRIA – JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO VERIFICAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado – A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Não há que se falar em ausência de dolo na conduta perpetrada pelo apelante, visto que ele, de modo voluntário e consciente, agrediu fisicamente a vítima, ensejando escoriações, configurando, portanto, o crime em análise. (TJ-MG – Apelação Criminal: 00061053520238130394, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 03/04/2025).” – grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do apelante. Declarações da ofendida coerentes e amparadas no laudo de exame pericial. Tese subsidiária de afastamento da qualificadora prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal. Impossibilidade. Evidenciado que o crime de lesão corporal foi praticado contra vítima mulher, por razões da condição do sexo feminino. Dosimetria das penas. Penas preservadas, pois dosadas em conformidade com os critérios legais, em especial o aumento de 1/3 efetivado na primeira fase, pois a culpabilidade e consequências do crime extrapolam os normais para a espécie. Regime inicial aberto mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – Apelação Criminal: 1500537-09.2022.8 .26.0047 Assis, Relator.: Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024).” – grifei. Dessa forma, as declarações prestadas pela vítima não se mostram isoladas ou desconexas, mas, ao contrário, encontram similaridade fática com informações carreadas durante a “persecutio criminis” realizada na fase inquisitiva. O réu MARCELO DONATO DA SILVA, em seu interrogatório perante este Juízo, CONFESSOU a prática do crime imputado, sob o argumento de que estava embriagado e não se recorda com clareza dos fatos delituosos expostos, mas que se arrepende profundamente do seu comportamento naquela ocasião. A confissão do acusado converge com o que foi relatado pela testemunha de acusação, Max Antônio Lopes Juca, Policial Militar responsável pela prisão em flagrante do réu. O relato harmônico da vítima, tanto em sede policial como em juízo, em conjunto com a prova testemunhal, são provas suficientes no sentido de que o réu violou as disposições do artigo 147, caput, do CP, com a aplicação da pena em dobro, eis que o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino (§1º, do mencionado dispositivo legal). Ora, diante de tais fatos é inconteste a responsabilidade criminal do réu, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. Procede, pois, a denúncia Ministerial, porém, em parte. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e CONDENO o acusado MARCELO DONATO DA SILVA, de qualificação já conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 147, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº. 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA: Conforme dispõe o artigo 147 do Código Penal, a pena mínima do crime é de 01 (um) a 06 (seis) anos de detenção ou multa. Para se fixar à pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A CULPABILIDADE, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, à luz do contido nos autos, conclui-se que o acusado possui antecedentes penais favoráveis, uma vez que se trata de réu primário à época dos fatos. Quanto à CONDUTA SOCIAL, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança etc), tem-se que não há elementos que permitam a valoração da sua conduta. Quanto à PERSONALIDADE, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. No que pertine aos MOTIVOS do crime, nada a valorar, eis que estes não foram apresentados pelo réu. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime foram as normais ao tipo penal. As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes ao crime. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, pelo que se apurou na instrução, em nada influiu para a prática criminosa. Apreciadas todas as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), porém deixo de reduzi-la, eis que já fixada no mínimo legal, consoante Súmula 231, do STJ. Não incidem circunstâncias agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Na terceira fase, reconheço a majorante de ter sido o crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do Código Penal) e aplico a pena em dobro (percentual rígido), resultando em um quantum de 02 (dois) meses de detenção. DO CRIME CONTINUADO: Com suporte na regra do art. 71, do Código Penal, em face da gravidade da conduta do acusado, conforme circunstâncias judiciais acima analisadas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), isto é, em 10 (dez) dias de detenção, o que perfaz uma pena total de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. PENA FINAL: Não havendo outras causas de alteração de pena, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO REGIME DE PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E SURSIS: Embora vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, eis que o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa (art. 44, inc. I, do CP), não há óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP). Assim, nos termos do art. 77, do CP, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, desde que compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo o réu, semanalmente, durante 07 (sete) horas, de preferência aos sábados, domingos ou feriados, de forma a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, prestará gratuitamente serviços em estabelecimento a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal; b) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; c) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente; d) não frequentar bares, boates, casas de jogo ou de prostituição; e) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; f) comparecer mensalmente em juízo, entre os dias 01 (primeiro) e 20 (vinte), a fim de justificar suas atividades. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o benefício de apelar em liberdade, eis que não antevejo, no momento, a necessidade da sua segregação preventiva, assim como seria um contrassenso, ante o regime inicial da pena aplicado. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS: Não há bem apreendido vinculado a este processo. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado para as partes: I – Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, para proceder à suspensão dos direitos políticos do réu durante o tempo de sua condenação. II – Inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados. III – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça. IV – Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB. Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas oportunamente, e, pagas no prazo máximo de 10 (dez) dias, após ser intimado para tanto. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Após cumpridas as providências das disposições finais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
