Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0801722-34.2026.8.14.0107 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora afirma ser correntista da instituição requerida e relata que, em 12/05/2026, sofreu o extravio de seu cartão de crédito, fato registrado em boletim de ocorrência. Sustenta que, na madrugada da mesma data, foi aprovada compra parcelada no valor de R$ 1.500,00, em estabelecimento situado em São Miguel do Guamá/PA, mediante pagamento por aproximação, sem sua autorização. Afirma que se encontrava em Dom Eliseu/PA no horário da transação, que contestou administrativamente a operação e que, apesar disso, suportou o pagamento integral das faturas nas quais foram lançadas as parcelas impugnadas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID. 178209521, ao fundamento de que a análise inicial não permitia concluir, de modo inequívoco, pela probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 186491666). Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreriam de ato exclusivo de terceiro. No mérito, defendeu a regularidade da transação, a culpa da consumidora pela guarda do cartão e a ausência de comprovação do efetivo pagamento. A autora apresentou réplica (ID. 186524612), juntando comprovante de residência e faturas que, segundo afirma, demonstram o pagamento dos valores impugnados. Realizada audiência de conciliação (ID. 186591918), não houve acordo. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo a requerida declarado não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado é cabível quando a prova documental é suficiente para o exame das questões controvertidas e não há necessidade de produção de outras provas. No caso, a controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos apresentados, das alegações das partes e da ausência de requerimento de prova técnica ou oral pela instituição financeira. A circunstância de a controvérsia envolver transação eletrônica não torna, por si só, indispensável a perícia técnica. A prova pericial somente seria necessária se houvesse questão técnica concreta e relevante que não pudesse ser esclarecida pelos documentos disponíveis. A jurisprudência reconhece a competência do Juizado Especial em demanda sobre fraude em cartão quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial e da competência territorial A preliminar não procede. A petição inicial indicou o endereço da autora e apresentou elementos documentais destinados a demonstrar sua vinculação territorial com Dom Eliseu/PA. O boletim de ocorrência de ID. 176190293 registra endereço compatível com aquele informado na inicial, e o comprovante posteriormente juntado em nome de familiar residente no mesmo imóvel constitui elemento de corroboração, a ser apreciado em conjunto com os demais documentos. A Lei nº 9.099/1995 admite o ajuizamento, nas ações de reparação de dano, no foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. O art. 4º, III, prevê expressamente essa possibilidade. Não há exigência legal de que o comprovante de residência esteja necessariamente emitido em nome da parte autora. Eventual insuficiência documental poderia ensejar oportunidade de regularização, e não o reconhecimento automático de inépcia, sobretudo quando a parte compareceu ao processo, apresentou documentação complementar e não se identifica prejuízo ao contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Da ilegitimidade passiva A requerida é parte legítima para responder à demanda. A pretensão está diretamente relacionada a serviço bancário por ela disponibilizado, à emissão e administração do cartão de crédito, à autorização da transação e à análise da contestação administrativa. A alegação de que o dano teria sido causado exclusivamente por terceiro diz respeito ao mérito e à eventual incidência de excludente de responsabilidade, não à legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. 2.3. Da relação de consumo, do ônus da prova e da responsabilidade objetiva A relação jurídica é de consumo. A autora utiliza serviço bancário como destinatária final, enquanto a requerida fornece serviço remunerado de administração de cartão e processamento de pagamentos. O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção contra riscos do serviço, a reparação dos danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência. No caso, estão presentes ambos os pressupostos. A autora apresentou documentos compatíveis com a narrativa de extravio, comunicação da operação não reconhecida, divergência entre o local da compra e sua localização indicada e pagamento das faturas. Além disso, os dados técnicos da transação — registros de autorização, terminal, geolocalização, mecanismo de autenticação e parâmetros de prevenção à fraude — estão sob domínio da instituição financeira. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva quando o serviço não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor somente se exime se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é sintetizada na Súmula 479, vigente, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em precedente representativo de controvérsia, o STJ também assentou que fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária integram o risco do empreendimento e caracterizam fortuito interno, sem afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) A aplicação dessa orientação não significa que o banco responda automaticamente por toda operação contestada. É necessário verificar, no caso concreto, se a instituição demonstrou a regularidade da transação ou alguma causa efetivamente excludente do nexo causal. 2.4. Da fraude e da falha na prestação do serviço A documentação apresentada forma conjunto probatório coerente. A notificação bancária de ID. 176190290 indica compra aprovada em 12/05/2026, às 00h12, no valor de R$ 1.500,00, parcelada em duas vezes, em estabelecimento identificado como “55.164.133 FABIAN SAO MIGUEL D”. O documento também registra mensagem de aprovação de compra acima do limite disponível. A fotografia de ID. 176190294, com data e horário, indica a presença da autora em Dom Eliseu/PA no momento da operação, enquanto o estabelecimento se encontrava em São Miguel do Guamá/PA. O boletim de ocorrência de ID. 176190293 foi lavrado na mesma data e registra o extravio do cartão. As conversas de ID. 176190291 demonstram a contestação administrativa da compra e a resposta negativa da instituição. A requerida, embora tenha afirmado a regularidade da operação, não apresentou logs de autorização, dados do terminal, elementos de autenticação, comprovação de entrega de produto ou serviço, histórico de utilização compatível com a compra ou relatório técnico de análise antifraude. Tampouco esclareceu por que uma operação realizada na madrugada, em município diverso daquele em que a autora se encontrava, e com valor incompatível com o limite ordinário indicado nos documentos, não teria sido submetida a mecanismo adicional de validação. Em caso semelhante, envolvendo fraude em cartão de crédito e alegação de necessidade de perícia, reconheceu-se que a prova documental pode ser suficiente, que não se deve impor ao consumidor a produção de prova negativa e que a ausência de demonstração da regularidade da operação evidencia falha na segurança do serviço. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS CARTÃO CRÉDITO 1. Autora alega que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, que resultou em lançamentos (compras) não reconhecidos, malgrado tenha comunicado o requerido acerca do ocorrido. 2. Acolhido em parte o pleito inicial, recorre o réu, arguindo, em preliminar, a necessidade de perícia, logo, incompetência do Juizado e no mérito, a ausência de falha na prestação dos serviços, fundada na culpa exclusiva da autora, bem como na responsabilidade de terceiro. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Débito relativo à cartão de crédito - CDC - Relação de Consumo – Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico concernente ao débito impugnado – Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor – Ausência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - 5. Dano moral in re ipsa - Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização – Lesão ao Direito da Personalidade – Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Recurso desprovido – Sentença mantida (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10032724720238260529 Santana de Parnaíba, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) A conclusão é igualmente compatível com precedente do TJPA que examinou fraude em transações com cartão e destacou que a instituição financeira deve apresentar elementos técnicos capazes de demonstrar a regularidade das operações, não bastando a afirmação genérica de que a transação foi processada pelo sistema. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de efeito suspensivo interposta por BANCO BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, diante de compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito do autor WAGNER DE ANDRADE FIGUEIRA JÚNIOR. A sentença determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente por compras realizadas mediante fraude em cartão de crédito; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da falha na segurança dos serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, configurando-se como fortuito interno. 4. O banco não se desincumbe do ônus da prova, não demonstrando a regularidade das transações impugnadas nem apresentando evidências como logs de acesso, meios de autenticação utilizados ou compatibilidade com o perfil de consumo do cliente. 5. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, impondo ao fornecedor o dever de provar a licitude das transações contestadas. 6. Configura-se o dano moral pela lesão ao direito de crédito e à tranquilidade do consumidor, diante da falha na segurança dos sistemas bancários e da indevida cobrança de valores oriundos de fraude. 7. A presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo causal – impõe a manutenção da condenação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança de seus sistemas, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. Incumbe ao fornecedor do serviço bancário comprovar a regularidade das transações impugnadas pelo consumidor, sob pena de responsabilização. 11. A falha na prestação de serviço bancário que enseja prejuízo ao consumidor, inclusive de ordem moral, autoriza a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016; TJ-MG, Apelação Cível nº 5014287-90.2022.8.13.0027, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 03/04/2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08054922620218140005 27150798, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/05/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A utilização da tecnologia de pagamento por aproximação não transfere ao consumidor, por si só, o risco integral do sistema. Ao oferecer modalidade que facilita a conclusão das operações, a instituição deve manter mecanismos proporcionais de monitoramento e bloqueio de transações atípicas. Em precedente do TJPA sobre transação contactless, reconheceu-se que a oferta da tecnologia por aproximação não exonera o banco do dever de implementar mecanismos eficazes de detecção de fraude, especialmente diante de operação incompatível com o perfil do consumidor ou de comunicação de extravio. O recorrente sustenta que as transações foram realizadas via contactless (por aproximação) e que o cliente assumiu os riscos do uso dessa tecnologia ao aderir ao contrato. Tal argumento, contudo, não exime a responsabilidade da instituição. 12. Ora, se o banco oferece um sistema de pagamento que prescinde de senha para valores abaixo de R$200,00, é sua obrigação implementar mecanismos eficazes de detecção de fraude, monitoramento de transações atípicas e bloqueio de cartões extraviados. A segurança da operação bancária é ônus do fornecedor, não do consumidor. 13. Além disso, o uso de tecnologia moderna não transfere ao consumidor os riscos sistêmicos do serviço bancário, notadamente quando este já havia solicitado o cancelamento do cartão. Assim, não se caracteriza culpa exclusiva da vítima, mas sim falha bancária em responder eficazmente à comunicação do extravio. 14. No caso concreto, a requerida não comprovou culpa exclusiva da autora. O extravio do cartão, embora relevante para a análise do risco, não explica suficientemente a autorização de operação atípica nem elimina o dever autônomo de segurança do serviço bancário. A excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC exige prova efetiva de que o dano decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiro, o que não ocorreu. Reconheço, portanto, a inexistência do débito e a falha na prestação do serviço. 2.5. Da restituição dos valores pagos As faturas de IDs. 186524614 e 186524615 registram o lançamento parcelado da compra e o pagamento integral dos respectivos valores por débito em conta-corrente. Está comprovado, portanto, o desembolso total de R$ 1.500,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. Entretanto, o pedido formulado na inicial foi de restituição dos valores pagos, sem requerimento expresso de devolução em dobro. Em observância aos limites objetivos da demanda, a condenação será fixada na forma simples, correspondente ao prejuízo patrimonial efetivamente comprovado. A correção monetária do dano material incide desde cada desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 2.6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora teve valor expressivo lançado em seu cartão após o extravio, contestou a operação, apresentou elementos que indicavam a impossibilidade de sua presença no estabelecimento e, ainda assim, recebeu resposta administrativa negativa. Além de suportar o pagamento de dívida que afirma não ter contraído, precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento da inexigibilidade do débito. O dano extrapatrimonial decorre, neste caso, do conjunto formado pela fraude, pela cobrança persistente, pela falha na apuração administrativa e pela imposição de desvio relevante de tempo e esforço para solucionar problema relacionado à segurança de serviço bancário. Não se trata, portanto, de simples lançamento isolado imediatamente cancelado, mas de cobrança mantida apesar da impugnação e acompanhada de efetivo desembolso. A jurisprudência admite a configuração de dano moral em hipóteses de compra fraudulenta quando demonstradas a falha de segurança, a cobrança indevida e a necessidade de adoção de medidas para solução do problema. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - E patente o interesse recursal ante a utilidade e necessidade do recurso, na medida em que a autora pleiteia a condenação do réu a indenizá-la por danos morais, provimento que lhe fora desfavorável na sentença recorrida. II - É ônus da instituição financeira a prova da autoria das compras não reconhecidas, não sendo possível exigir do consumidor a produção de prova negativa. III - Constatada falha na prestação de serviços, diante de compras com cartão de crédito, há responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações. De acordo com a Súmula 479 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nas circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido em sede recursal se não se revelar irrisório ou excessivo. V - Negar provimento ao recurso de apelação principal e dar provimento ao recurso de apelação adesiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50142879020228130027, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Consideradas a extensão do dano, a duração dos efeitos, a conduta da instituição, o valor da transação e a necessidade de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a insuficiência da reparação, fixo a indenização em R$ 5.000,00. O valor é inferior ao requerido, mas isso não implica sucumbência recíproca quanto ao pedido de dano moral, conforme a Súmula 326 do STJ. A correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 2.7. Dos encargos legais Quanto à restituição do dano material e à indenização moral, devem ser observados os critérios legais vigentes em cada período. O art. 406 do Código Civil, em sua redação atual, prevê que a taxa legal corresponde à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do mesmo Código. Assim, até a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o regime então vigente segundo a orientação jurisprudencial pertinente; a partir de 30/08/2024, incide correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação indevida de índices. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente da transação realizada em 12/05/2026, no valor de R$ 1.500,00, junto ao estabelecimento “55.164.133 FABIAN SÃO MIGUEL D”, determinando o cancelamento definitivo de eventual cobrança remanescente relativa à operação; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 1.500,00, correspondente aos valores pagos em razão da transação impugnada, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde o evento danoso, observados, quanto aos índices, os critérios do item 2.7 desta sentença; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, observados os critérios do item 2.7 desta sentença. A parcial procedência decorre exclusivamente da fixação da restituição na forma simples e da quantificação do dano moral em valor inferior ao postulado, sem sucumbência recíproca quanto a este último pedido, conforme a Súmula 326 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, conforme o Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA. Dom Eliseu/PA, na data da assinatura eletrônica. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
