Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0800593-37.2026.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por CARLLA DANYELLE CASTRO SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando a reclamante que adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/Marabá, com conexão em Belo Horizonte, contudo, o voo inicial foi cancelado, ocasionando a perda da conexão subsequente. Afirma que foi reacomodada em outro voo, com destino a Carajás/PA, tendo que concluir o percurso até Marabá por transporte terrestre. Sustenta, ainda, que não recebeu assistência material adequada, suportando despesa adicional de R$ 36,00 com alimentação. A reclamada apresentou CONTESTAÇÃO (id 185303309), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial, irregularidade da procuração e conexão com o processo nº 0803429-80.2026.8.14.0028. No mérito, reconheceu o cancelamento do voo, mas sustentou que providenciou a reacomodação da passageira e disponibilizou assistência material, incluindo hospedagem, alimentação e transporte terrestre. Processo em ordem. DECIDO. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. Não há imperativo legal determinando que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome da parte. Ademais, os documentos apresentados com a inicial, analisados em conjunto, são suficientes para demonstrar o vínculo da reclamante com esta urbe, não havendo elementos concretos que infirmem essa circunstância. Rejeito, igualmente, a alegação de irregularidade da representação processual, uma vez que a procuração apresentada está formalmente assinada, cumprindo, assim, a finalidade que se destina. Tangente à conexão, embora a causa de pedir remota seja comum, por decorrer do mesmo evento relacionado ao transporte aéreo, as demandas envolvem passageiras distintas, titulares de direitos individuais e autônomos, cujas repercussões e eventuais prejuízos devem ser examinados separadamente. Não há, portanto, relação de prejudicialidade ou risco concreto de decisões inconciliáveis que justifique a reunião dos feitos. Afasto a conexão. MÉRITO No rito dos Juizados Especiais, à luz dos princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade, não há obrigatoriedade de análise minuciosa de todas as teses levantadas. O juiz deve enfrentar somente as questões relevantes e necessárias à solução da lide, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que sucinta. O Enunciado 46 do FONAJE dispõe: “A sentença deve ser sucinta, mas suficiente para o convencimento das partes.” Por sua vez, o Enunciado 162 do FONAJE estabelece que não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. No caso, a relação jurídica é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, VIII, e 14, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da reclamante, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional em relação à transportadora. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, somente podendo ser afastada mediante demonstração de causa excludente do nexo causal. No caso concreto, o cancelamento do voo inicial é incontroverso e encontra respaldo na declaração de contingência apresentada. A manutenção não programada da aeronave constitui circunstância inerente à atividade desenvolvida pela transportadora, caracterizando fortuito interno, que não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Ademais, a reclamada não demonstrou a ocorrência de evento externo capaz de romper o nexo de causalidade. A documentação evidencia que a reclamante, cujo destino contratado era Marabá, teve o voo inicialmente programado cancelado, foi submetida à alteração substancial do itinerário, com reacomodação em voo para Carajás e necessidade de deslocamento terrestre para alcançar seu destino final. Embora a companhia aérea tenha providenciado a reacomodação e alegue a disponibilização de assistência material, tais providências não afastam, por si sós, a responsabilidade pelos prejuízos efetivamente suportados. Concernente ao dano material, a reclamante apresentou comprovante de despesa com alimentação no valor de R$ 36,00 (id 165843872). Apesar da alegação de disponibilização de assistência, a documentação apresentada pela consumidora demonstra despesa adicional diretamente relacionada à falha na prestação do serviço. A ausência de identificação nominal no comprovante fiscal não impede seu reconhecimento, considerando a compatibilidade da despesa com as circunstâncias da viagem. Assim, é devido o ressarcimento de R$ 36,00. No que tange o dano moral, a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A reclamante sofreu cancelamento inesperado do voo, alteração substancial do itinerário contratado, espera prolongada e necessidade de concluir a viagem mediante deslocamento terrestre a partir de aeroporto diverso daquele originalmente previsto. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, demonstram transtornos relevantes e violação à legítima expectativa de adequada prestação do serviço, configurando dano extrapatrimonial indenizável. Em assim sendo, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para reparar a ofensa, sem ensejar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS: a) no pagamento da quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação e b) no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora legais, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
