Ementa
Centralizadora, administrada pelo Conselho Gestor instituído pelo Provimento Conjunto 002/2026-GP/CGJ, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data deste ato”. A proposta foi aceita pela autora do fato ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA e seu Defensor Público. Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre a vítima e o acusado, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão. DECISÃO: “Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre a vítima e a autora do fato ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa). Em consequência, aplico a ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA, medida alternativa, consistente no PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.621,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data deste ato.” a ser depositado em Subconta Centralizadora, administrada pelo Conselho Gestor instituído pelo Provimento Conjunto 002/2026-GP/CGJ, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ter novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes. Encaminhem-se a autora do fato à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0814474-29.2026.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA DEFENSOR PÚBLICO RAFAEL SARGES VÍTIMA: WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PA N°10249 ART. 140 CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 16/09/2026, às 09h45min, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, e a representante do Ministério Público, Dr. LUIZ CLAUDIO PINHO. Presente a autora do fato, acompanhada pelo Defensor Público e presente a vítima – atuando em causa própria. Aberta a audiência, as partes não conciliaram e não foi aceita pela parte autora a composição civil no valor de 1 (um) salário mínimo. Em seguida, a vítima ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: “Pagamento de 1 (um) salário mínimo, correspondente a R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), pago em parcela única, a ser depositado em Subconta Centralizadora, administrada pelo Conselho Gestor instituído pelo Provimento Conjunto 002/2026-GP/CGJ, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data deste ato”. A proposta foi aceita pela autora do fato ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA e seu Defensor Público. Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre a vítima e o acusado, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão. DECISÃO: “Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre a vítima e a autora do fato ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa). Em consequência, aplico a ANDREZZA CHRISTINA ANAISSI DA COSTA, medida alternativa, consistente no PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.621,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data deste ato.” a ser depositado em Subconta Centralizadora, administrada pelo Conselho Gestor instituído pelo Provimento Conjunto 002/2026-GP/CGJ, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ter novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes. Encaminhem-se a autora do fato à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. O autor do fato fica intimado neste ato que poderá receber a guia de depósito ou obter pelo própria parte na página eletrônica -https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline), conforme Art. 9º, § 1º do referido Provimento, devendo indicar que o recurso se destina ao pagamento dessa modalidade de prestação pecuniária, referente à presente transação penal, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Considerando que a medida acordada consiste em prestação pecuniária, deverá o autor, após efetuar o depósito do valor estipulado, comprovar o cumprimento da obrigação mediante a juntada do respectivo comprovante de pagamento nos autos do processo judicial em que foi celebrado o acordo de transação penal, por intermédio de seu procurador constituído, se houver. Na ausência de representação processual, deverá o comprovante ser apresentado diretamente no atendimento da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), para a devida juntada aos autos. Partes intimadas. Sem custas, dou a presente por publicada”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Joao Bosco Franca Spener, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. Magistrada: Ministério Público: Defensor Público: Autora do fato: Vítima:
