Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0010437-10.2018.8.14.0130 [Liminar ] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: JOSE SOARES FERREIRA Nome: JOSE SOARES FERREIRA Endereço: RUA TOCANTINS 90, RESENDE I, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA - PA25154 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA TOCANTINS 90, RESENDE I, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA - PA25154 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Jose Soares Ferreira em face de Banco do Brasil S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial definitiva fixada em segundo grau de jurisdição. Após o regular prosseguimento do feito, o executado peticionou chamando o feito à ordem para apontar vício na intimação para pagamento voluntário e requerer a devolução do prazo legal (ID 137463211). O juízo acolheu a manifestação para reabrir o prazo de 15 (quinze) dias e determinar a regularização cadastral do patrono habilitado (ID 146134288). No curso do prazo assinalado, o executado noticiou o pagamento integral e espontâneo do débito exequendo, comprovando o recolhimento do montante de R$ 1.790,29 em subconta vinculada ao processo, perante o Banco do Estado do Pará S.A. (ID 147772860, pág. 1 e ID 147772866, pág. 1), e requereu o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD, a expedição de alvará de levantamento em favor do credor e a consequente extinção do feito (ID 147772874 e ID 147772875). A Secretaria da Vara procedeu às diligências junto à Coordenação de Depósitos Judiciais para a correta vinculação da quantia à subconta judicial nº 2025035460 (ID 148961243 e ID 149117974). Por decisão interlocutória, foi determinada a certificação da disponibilidade financeira e ordenado o cancelamento das restrições patrimoniais eletrônicas (ID 170370926). Por fim, a Secretaria certificou a efetiva disponibilização do numerário em subconta judicial aberta perante a instituição financeira oficial, com saldo atualizado acumulando os devidos rendimentos legais (ID 174747114 e ID 174747115). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A fase de cumprimento de sentença desenvolveu-se com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, alcançando o seu escopo precípuo, qual seja, a integral realização do direito material reconhecido no título executivo judicial. Conforme se extrai do processado, o título executivo consolidou a obrigação de pagar quantia certa decorrente de reparação moral arbitrada no acórdão proferido pela Turma Recursal (ID 58819005). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada promoveu o depósito integral da importância perseguida pelo exequente, depositando a quantia de R$ 1.790,29 (mil setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos) (ID 147772866), valor este que contemplou a atualização monetária, juros e os acréscimos processuais calculados pelo credor (ID 95880836). Ademais, a regularização administrativa do depósito judicial restou perfectibilizada no âmbito do Sistema de Depósitos Judiciais, encontrando-se a quantia depositada na subconta vinculada a este processo sob o nº 2025035460, devidamente acrescida de suas atualizações legais (ID 174747115). Com efeito, a satisfação do direito do credor mediante o depósito integral da quantia exequenda extingue a obrigação patrimonial do devedor, subsumindo-se a hipótese ao comando insculpido no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Nesse contexto, uma vez adimplido o valor correspondente ao crédito exequendo e ausente qualquer controvérsia remanescente sobre o montante depositado, opera-se a satisfação plena do débito, impondo-se o pronunciamento judicial extintivo formal, ex vi do artigo 925 do Código de Processo Civil. Noutro giro, a efetivação do depósito voluntário da dívida impõe providências imediatas voltadas à desoneração do executado e à entrega do bem da vida ao credor. No que tange à ordem de constrição eletrônica anteriormente emitida perante o sistema SISBAJUD (ID 136994006), tem-se que a realização do adimplemento integral afasta a necessidade de qualquer ato coercitivo ou de indisponibilidade de bens. Consoante expressa dicção do artigo 854, § 6º, do Código de Processo Civil, efetuado o pagamento da dívida, cumpre ao magistrado determinar o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Assim sendo, com o pagamento do montante exequendo demonstrado documentalmente nos autos, impõe-se a confirmação e a reiteração da ordem de desconstituição de toda e qualquer constrição judicial eletrônica efetivada sobre contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade do executado no bojo deste feito, desobstruindo-se integralmente seu patrimônio. Por conseguinte, transferida e consolidada a quantia devida na conta judicial deste processo, exsurge cristalino o direito da parte exequente ao levantamento do montante depositado, na forma dos artigos 904, inciso I, e 905 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o instrumento de mandato conferido pelo credor Jose Soares Ferreira outorga poderes expressos à sua procuradora judicial constituída, Dra. Patricia Alves de Lima (OAB/PA 25.154), para receber quantias e dar quitação (ID 28766110, pág. 2). O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil expressamente autoriza a transferência eletrônica de valores diretamente para conta indicada nos autos. Dessarte, restando plenamente satisfeita a obrigação e assegurados os meios materiais para a liberação da quantia devida ao credor, impõe-se a extinção definitiva da presente fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o pagamento integral do crédito e a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao julgado, determino as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará judicial eletrônico de levantamento ou ordem de transferência bancária, via Sistema de Depósitos Judiciais, em favor da procuradora constituída da parte exequente, Dra. Patricia Alves de Lima (OAB/PA 25.154), que detém poderes expressos para receber e dar quitação (ID 28766110, pág. 2), abrangendo a totalidade dos valores depositados na subconta judicial nº 2025035460 vinculada a este feito (ID 174747115, pág. 1), com os devidos rendimentos legais acrescidos pela instituição depositária, observados rigorosamente os dados bancários informados nos autos (ID 94038934, pág. 2); b) CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE, com urgência, ao integral desbloqueio e cancelamento de quaisquer restrições eletrônicas porventura pendentes em nome do executado, Banco do Brasil S.A., decorrentes do protocolo SISBAJUD nº 20250027010735 (ID 136994006), na esteira do artigo 854, § 6º, do Código de Processo Civil; c) sem custas remanescentes e sem novos honorários advocatícios, diante do adimplemento tempestivo após a regularização da intimação judicial e em consonância com o rito aplicável. d) INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para ciência quanto à liberação do valor por meio de alvará em nome de seu patrono. Publique-se. Intimem-se as partes por seus respectivos patronos devidamente cadastrados no sistema PJe. Transitada em julgado a presente sentença e expedido o competente alvará de levantamento, certifique-se o cumprimento dos atos ordenados e arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema processual. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA
