Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801501-51.2025.8.14.0086 AUTOR: LUCAS MELO DOS SANTOS REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCAS MELO DOS SANTOS ajuizou ação de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, sob o rito da Lei 9.099/95. Alega ter firmado, em 17/10/2024, contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré Cédula de Crédito Bancário nº 42459376 (ID 160063919), no valor de R$ 609,83, a ser pago em 48 parcelas de R$ 48,77. Sustenta que a taxa de juros aplicada é substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito, requerendo a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.171,20) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré, citada, apresentou contestação (ID 185267164), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria cedido o crédito à EUD Fictor Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios pouco após a contratação. No mérito, sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada, a ciência prévia do autor quanto às condições contratuais e a ausência de má-fé apta a justificar a repetição em dobro, além de impugnar o pedido de danos morais. Em audiência de instrução realizada em 20/08/2026, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e apresentaram alegações finais remissivas, tendo os autos sido conclusos para sentença (ID 187494420). II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito, é preciso enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação de consumo, no caso, formou-se no momento da contratação, quando a ré, na qualidade de credora original, elaborou a Cédula de Crédito Bancário, definiu suas cláusulas e taxas e a apresentou ao autor para assinatura. A cessão posterior dos direitos creditórios à EUD Fictor, ainda que efetivamente ocorrida, constitui ato interno à cadeia de fornecedores, que não pode ser oposto ao consumidor para eximir de responsabilidade quem formalizou o contrato e estabeleceu as condições hoje questionadas. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que participam da cadeia de uma mesma relação de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço oferecido, sendo irrelevante, para esse fim, a distribuição interna de responsabilidades entre a instituição financeira e a securitizadora que posteriormente adquiriu o crédito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Superada essa questão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor, hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a Cédula de Crédito Bancário (ID 160063919) prevê taxa de 6,90% ao mês e 122,71% ao ano, com Custo Efetivo Total de 7,13% ao mês e 128,45% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, sendo certo que a simples superioridade em relação à taxa média de mercado não basta, por si só, para essa caracterização, tampouco existindo um teto matemático rígido a ser aplicado de forma apriorística. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No caso concreto, contudo, a divergência não é apenas expressiva, mas também bem delimitada. Segundo os dados oficiais do Banco Central, a taxa média de juros para a mesma modalidade contratada, crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, era de 2,76% ao mês em outubro de 2024, mês da contratação, o que confirma o percentual indicado pelo próprio autor na inicial (ID 160063922). A taxa efetivamente pactuada corresponde, portanto, a cerca de duas vezes e meia essa média, tomando-se como referência exatamente o segmento de crédito ao qual a operação pertence, e não uma modalidade diversa. O crédito consignado, por se caracterizar pelo desconto em folha de pagamento, é reconhecidamente o segmento de menor risco e, consequentemente, de menor custo do mercado de crédito ao consumidor, o que já está refletido na própria taxa média utilizada como parâmetro. Não há nos autos qualquer elemento concreto relativo à operação (histórico de inadimplência do autor, ausência de margem consignável, ou outra circunstância que justificasse um adicional dessa magnitude), tendo a ré se limitado a sustentar, de forma genérica, a legalidade da taxa pactuada e a ciência prévia do autor a seu respeito. Diante disso, a taxa de juros remuneratórios pactuada revela-se abusiva, devendo ser revisada e adequada à taxa média de mercado do próprio segmento, de 2,76% ao mês, para todo o período contratual, com o consequente recálculo das parcelas, passadas e futuras, e a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor remanescente do contrato, tal como recalculado. No que se refere à repetição do indébito, contudo, não há como acolher o pedido de devolução em dobro. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ressalva a hipótese de engano justificável, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, não bastando a mera cobrança de valor posteriormente reconhecido indevido por revisão judicial. No caso, o próprio autor não nega a contratação do empréstimo, tampouco alega desconhecimento das condições pactuadas, tendo inclusive declarado, na cláusula 15 da CCB, ciência prévia do Custo Efetivo Total e das demais condições da operação antes de sua celebração. Neste sentido: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação desconstitutiva ajuizada por Sandra Mara Santos da Silva em face do Banco Agibank S/A, objetivando a revisão contratual de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalização indevida. II . Questão em discussão. 2. A questão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Agibank, acima da média de mercado, são abusivas e se cabe a restituição dos valores pagos a maior, bem como a reparação por danos morais. III. Razões de decidir. 3 . A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, fixada em 17,91% a.m. e 663,94% a.a ., está consideravelmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a . no período da contratação, configurando-se abusividade. 4. A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, mas, no presente caso, a discrepância é excessiva, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5 . Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples . Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros que supera de forma significativa a média de mercado, cabendo sua limitação à taxa média apurada à época da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art . 51, § 1º, III; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22 .10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j . 17.11.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057372120248110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, ajuizada contra instituição financeira, para a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, restituição de valores pagos em excesso, pedido de nulidade da renovação contratual, indenização por danos morais e demais consectários. Sentença de origem indeferiu todos os pedidos, por inexistência de ilegalidade contratual, reconhecendo validade das taxas pactuadas e da renovação . O autor interpôs apelação, suscitando preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da dialeticidade, além de reiterar as teses quanto à abusividade dos juros, nulidade da renovação e direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existem cinco questões em discussão:i. Existência de preliminar de ausência de dialeticidade (contrarrazões) . ii. Existência de preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (razões recursais). iii. Existência de preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa . iv. Abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de limitação à taxa média de mercado. v. Validade da renovação contratual . vi. Forma de restituição dos valores pagos a maior. vii. Existência de dano moral indenizável . III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença, viabilizando o conhecimento do apelo. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada, haja vista que o magistrado motivou suas razões com base nos paradigmas legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria. A preliminar de cerceamento de defesa também deve ser rejeitada, considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e a análise da abusividade dos juros pode ser feita pela comparação dos percentuais pactuados com a média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil, dispensando produção de prova pericial contábil . No mérito, reconhecida abusividade da taxa de juros remuneratórios, firmada acima da taxa média de mercado (contratada em 17,73% a.m. frente à média de 5,22% a.m .), o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se a limitação da taxa de juros ao percentual médio divulgado pelo BACEN à época do contrato. Mantida a validade da renovação contratual, pois o recorrente não produziu prova mínima capaz de infirmar a manifestação de vontade ou ocorrência de fraude, não se desincumbindo de seu ônus probatório . vi. Reconhecido direito à restituição simples dos valores pagos em excesso, afastada modalidade em dobro, haja vista que cobrança indevida decorreu de cláusula contratual posteriormente revista, não configurando conduta dolosa ou má-fé da instituição financeira. Não configurado dano moral indenizável, ante a inexistência de violação concreta a direito da personalidade ou repercussão além do simples desarranjo contratual, em conformidade com a jurisprudência predominante. IV . DISPOSITIVO E TESE Rejeitadas as preliminares de ausência de dialeticidade, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, recurso de apelação parcialmente provido para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à data da contratação (5,22% ao mês), determinando a revisão do saldo devedor e condenando a instituiç (TJ-MG - Apelação Cível: 50026592920248130191, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 17/12/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2025) A cobrança da taxa contratada, ainda que hoje reconhecida judicialmente como excessiva à luz do parâmetro específico do segmento, decorreu do exercício de uma prerrogativa contratual em relação à qual a própria jurisprudência, como visto, é cautelosa em não presumir abuso apenas pela superioridade em relação à média, o que afasta a caracterização de má-fé ou de erro inescusável por parte da ré. A postura do autor, que aderiu ao contrato ciente de seus termos e apenas posteriormente buscou sua revisão, também deve ser ponderada nesse juízo. Assim, a restituição do valor pago a maior deve se dar de forma simples, e não em dobro. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. A caracterização do dano moral, em hipóteses como a presente, exige a demonstração de que a conduta do fornecedor tenha efetivamente violado direito da personalidade do consumidor, colocando-o em situação de privação de recursos essenciais à sua subsistência ou submetendo-o a conduta vexatória, humilhante ou de particular gravidade, não bastando o mero dissabor inerente à cobrança de encargo contratual posteriormente revisto. No caso, a inicial limita-se a alegar, de forma genérica, abalo psicológico e impotência financeira, sem qualquer elemento probatório que comprove essas alegações, tais como histórico de negativação, cobrança vexatória, ou efetiva privação de recursos indispensáveis à subsistência do autor. Ademais, o próprio autor tinha conhecimento prévio da taxa de juros aplicada ao contrato e, mesmo assim, optou por contratar, o que relativiza a alegação de que a cobrança lhe teria causado abalo à integridade psíquica apto a ensejar reparação extrapatrimonial. A revisão judicial de uma taxa de juros contratual, por si só, configura questão de natureza eminentemente patrimonial, que já encontra resposta adequada na repetição do indébito ora determinada, não havendo, nos elementos dos autos, base para reconhecer, adicionalmente, violação a direito da personalidade. Improcede, portanto, o pedido de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 42459376 e determinar sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado vigente na data da contratação, de 2,76% ao mês, com o recálculo das parcelas contratadas, passadas e futuras; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, o valor pago a maior pelo autor em decorrência da taxa de juros ora revisada, acrescido de correção monetária e juros legais de mora a contar de cada desembolso, determinando-se que tal valor seja compensado com o saldo devedor remanescente do contrato, recalculado nos termos da alínea anterior, prosseguindo-se o pagamento das parcelas vincendas com base na taxa ora fixada; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
