TJPA, Cumprimento de Sentença 0872529-79.2026.8.14.0301

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0872529-79.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: ODIMAR TORRES RODRIGUES, LUCIANO GOMELLA DE SOUZA, NILSON FERREIRA MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630) EXECUTADO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0826629-49.2021.8.14.0301, relativo à obrigação de pagar quantia certa deduzida em face da Fazenda Pública Estadual. Quanto ao exequente Luciano Gomella de Souza, extingo o processo, tendo em vista o não cumprimento da determinação constante do despacho de ID 184229188. Em relação aos demais exequentes, determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Registre-se que, caso a executada alegue excesso de execução, sob a alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, §2º, do CPC. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas