ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NA NORMA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO MARCOS VINICIUS MATOS DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA. Sem custas. Arquivem-se imediatamente os autos.
improcedente
PROCESSO: 0800400-04.2022.8.14.0047 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: MARCOS VINICIUS MATOS DOS SANTOS OUTROS INTERESSADOS: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), ROSA ALVES PINTO - CPF: 702.136.662-00 (VÍTIMA)] SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de MARCOS VINICIUS MATOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 07 de abril de 2022, por volta das 12h19min, na Rua 9, nº 532, nesta cidade, o acusado, mediante violência e grave ameaça, teria subtraído uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2019, pertencente à vítima ROSA ALVES PINTO (id. 60968688). A denúncia foi recebida no id. 78388464. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (id. 96545956). Por decisão de id. 131011687, este Juízo afastou a hipótese de absolvição sumária e determinou o regular prosseguimento do feito. Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas policiais. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa também requereu a absolvição por insuficiência de provas (id. 190330847). É o relatório. DECIDO. A materialidade do delito encontra respaldo nos documentos que instruem o inquérito policial e no depoimento judicial da vítima, que confirmou a subtração de sua motocicleta mediante violência física e grave ameaça. A autoria, contudo, não foi comprovada de forma segura. Na fase policial, foi elaborado auto de reconhecimento no qual consta que a vítima teria identificado o acusado após a exibição de uma fotografia pelo aplicativo WhatsApp. Em juízo, a vítima declarou que não viu o rosto do autor do crime, pois somente o observou pelas costas durante a fuga. Também negou ter reconhecido o acusado na delegacia. Além de não ter observado as cautelas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento fotográfico não foi confirmado em juízo. Ao contrário, a vítima negou a identificação atribuída a ela na fase policial. A motocicleta foi localizada posteriormente na região denominada Pista Branca. Entretanto, não há prova de que o acusado estivesse na posse do veículo ou tivesse qualquer relação com o local no qual o bem foi encontrado. As testemunhas policiais não foram ouvidas, pois o Ministério Público desistiu de seus depoimentos. Desse modo, nenhum elemento produzido sob o contraditório vinculou o acusado ao crime. A norma do art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso, os elementos produzidos na fase policial não foram confirmados durante a instrução. A prova da materialidade não supre a ausência de comprovação da autoria. O Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a insuficiência do conjunto probatório e requereu a absolvição. A defesa formulou igual pedido. Diante da dúvida relevante quanto à autoria do delito, a absolvição constitui medida legal adequada. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NA NORMA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO MARCOS VINICIUS MATOS DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA. Sem custas. Arquivem-se imediatamente os autos. Rio Maria, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
