Ementa
os efeitos da revelia ora reconhecidos, gerando, assim, direito subjetivo à reclamação do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de crédito inadimplido. Nesse diapasão, o inadimplemento das parcelas e a ausência de acordo para pagamento destas forneceu lastro a que a parte requerente se utilizasse da presente medida judicial, com o fito de resguardar sua contra parte no contrato firmado com a demandada, a qual é satisfeita por intermédio do bem dado em garantia da dívida. Em suma, não há nos autos nenhum óbice jurídico à pretensão da parte requerente. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Exordial para, confirmando os efeitos da liminar antes concedida, consolidar a propriedade e a posse plena do bem em poder da requerente, com a respectiva baixa na alienação do veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., Ano/Modelo 2014/2014, Cor Cinza, Placa FRK3C38, Chassi nº 9BRBDWHE5F0210773, RENAVAM 1006293431, junto ao órgão competente, condenando a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, in fine do CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do código de processo civil. Esclareço que não houve a restrição do veículo no sistema renajud. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0826653-84.2024.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO C6 S.A. REQUERIDO(A)(S): REU: SELMA LIANE COSTA DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de SELMA LIANE COSTA DA SILVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que celebrou com a requerida, em 22/05/2024, o Contrato de Financiamento nº AU0001193448 com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., Ano/Modelo 2014/2014, Cor Cinza, Placa FRK3C38, Chassi nº 9BRBDWHE5F0210773, RENAVAM 1006293431. Sustenta que a ré inadimpliu a obrigação a partir da parcela nº 2, vencida em 21/07/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida no montante atualizado de R$ 60.531,87. Afirma ter comprovado a mora da devedora fiduciante mediante Notificação Extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato. A demanda foi ajuizada originalmente perante a Comarca de Ananindeua, na qual foi concedida a medida liminar de busca e apreensão. Após certidão do Oficial de Justiça informando que o endereço de residência da ré situava-se no Município de Marituba, o Juízo de Ananindeua declarou sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a esta Comarca. Distribuídos os autos a este Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, a competência foi acolhida e os atos processuais anteriores foram devidamente ratificados. A medida liminar de busca e apreensão foi cumprida em 18/11/2025, perante a Comarca de Tailândia/PA (Processo nº 0803062-49.2025.8.14.0074), no qual o veículo foi localizado, apreendido e entregue ao fiel depositário nomeado (165018925). A requerida foi devidamente citada e intimada dos termos da ação e do cumprimento da liminar (ID 174523857). Contudo, decorreu o prazo legal sem que a ré efetuasse o pagamento da integralidade da dívida ou apresentasse contestação. O banco autor peticionou requerendo a prolação de sentença consolidatória da propriedade e posse plena do veículo em seu favor, a baixa de restrições via sistema RENAJUD e a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir Vieram os autos em conclusão, estando o feito isento de vícios, apto para julgamento. Relatei, em apertada síntese. Passo a decidir. Considerando que o(a) réu(é), devidamente citado(a), não apresentou contestação e nem qualquer manifestação nos autos, decreto a sua revelia, nos termos do Artigo 344, do CPC. As modificações introduzidas no Decreto-Lei nº 911 pela Lei nº 10.931/04 propiciaram a exigência de que, após a citação, a parte demandada viesse a quitar a integralidade da dívida para restituição livre e desembaraçada do bem, senão veja-se: “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Contudo, até a presente data não há comunicação no sentido de que a parte demandada tenha, efetivamente, quitado os valores em atraso, a qual nem, tampouco, se manifestou no processo. In casu, a parte requerente comprovou a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento da requerida, devidamente reconhecida na ausência de contestação, em decorrência dos efeitos da revelia ora reconhecidos, gerando, assim, direito subjetivo à reclamação do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de crédito inadimplido. Nesse diapasão, o inadimplemento das parcelas e a ausência de acordo para pagamento destas forneceu lastro a que a parte requerente se utilizasse da presente medida judicial, com o fito de resguardar sua contra parte no contrato firmado com a demandada, a qual é satisfeita por intermédio do bem dado em garantia da dívida. Em suma, não há nos autos nenhum óbice jurídico à pretensão da parte requerente. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Exordial para, confirmando os efeitos da liminar antes concedida, consolidar a propriedade e a posse plena do bem em poder da requerente, com a respectiva baixa na alienação do veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., Ano/Modelo 2014/2014, Cor Cinza, Placa FRK3C38, Chassi nº 9BRBDWHE5F0210773, RENAVAM 1006293431, junto ao órgão competente, condenando a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, in fine do CPC), EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do código de processo civil. Esclareço que não houve a restrição do veículo no sistema renajud. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
