Ementa
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para realização de procedimento cirúrgico de urgência em face do Estado do Pará. A Lei. 9.099/95 dispõe, em seu artigo 8º que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Logo, observo a impossibilidade do prosseguimento do feito perante a Jurisdição do Juizado Especial Civil, vez que o requerido é pessoa jurídica de direito público interno. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se.