Posto isso, por entender que o valor arbitrado está de acordo com a Tabela da OAB/PA, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Ofertada pelo Estado do Pará, para estabelecer como valor total dos honorários advocatícios devidos ao exequente VANDILSON DE SÁ ALMEIDA DA SILVA a importância de R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), sobre a qual incidem juros e correção monetária, conforme fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários. Publique-se.
improcedente
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o exequente pleiteia que o Estado do Pará pague honorários advocatícios referentes a processo em que atuou como defensor dativo. O executado impugnou a execução. RELATEI. DECIDO. Da gratuidade da justiça A condição de advogado não afasta, por si só, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica. Ausentes elementos concretos capazes de infirmá-la, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que a parte exequente atuou como defensora dativa em processo, conforme cópia das peças do feito, pelo que o Juiz das causas arbitrou honorários a ser suportado pelo Estado do Pará. Passo à análise dos argumentos suscitados pelo executado. Participação do Estado do Pará no processo criminal. A promoção da defesa judicial dos necessitados é serviço público de responsabilidade dos estados federados, sendo evidente a deficiência da Defensoria Pública no Estado do Pará, não sendo admitido que, ante a precariedade do serviço prestado, seja nomeado defensor pelo Juiz da causa e este não seja devidamente ressarcido pelos respectivos honorários, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Seria certamente inviável, e causa de estagnação dos processos criminais, exigir que o Estado do Pará fosse chamado ao feito para se manifestar. Não comprovação da situação de pobreza dos acusados. Ora, é cediço que nos processos criminais, a defesa técnica é imprescindível, irrenunciável, sob pena de nulidade, o que decorre de direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”). Por outro lado, é dever da Defensoria Pública proporcionar o acesso à justiça a quem lhe procurar, a fim de assegurar o que estabelece o art. 5ª LXXIV da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Desta forma, a argumentação de que não há provas de que o assistido não possuía recursos a fundamentar a nomeação ora objeto de cobrança não se sustenta. É que a avaliação do estado de insuficiência de recursos é feita caso a caso através do agente estatal que conduz o processo penal, no caso o Juiz do feito. Em outras palavras, o próprio Estado, através do agente político que o representa no ato, entendeu ser necessária a nomeação do Defensor Dativo, pela ausência de um membro da Defensoria Pública disponível para promover a defesa técnica do réu. Acrescente-se a esse argumento o fato de que, mesmo que o réu tivesse alguma condição de pagar por um advogado, mas, por alguma razão, não o fizesse, o que de fato ocorre, haveria que lhe ser nomeado um defensor dativo, o que, de forma definitiva, torna despicienda a necessidade de comprovação do estado de pobreza do assistido. Existência de Defensoria Pública da Comarca. Verifico que nos processos em que o exequente atuou como defensor dativo, o juízo assim o nomeou devido à ausência de Defensor Público para realização dos atos. Assim, ausente a Defensoria no momento da realização do ato, sem a devida justificação, não há que se falar em adiamento, sob pena de protelação da ação penal, o que não pode ser admitido nem do ponto de vista dos direitos individuais do acusado, constitucionalmente garantidos, nem do interesse público em se dar uma solução ao processo de forma minimamente eficaz, de modo a atender ao que dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII – duração razoável e celeridade do processo – da Constituição Federal. Ademais, o Juiz da causa representa, naquele momento, o Estado e, como tal, tem as melhores condições de avaliar a necessidade de nomeação do defensor dativo. Se o fez, presume-se que não havia defensor público disponível em atuação na Vara e que a situação processual do réu recomendava o prosseguimento do feito sem delongas. Além disso, a deficiência crônica do número de Defensores Público é fato público e notório, cuja causa, ao fim e ao cabo, deve ser imputada, exclusivamente, ao Estado. Em outras palavras, não cabe ao Estado valer-se de sua própria omissão como justificativa para o não pagamento dos honorários do causídico, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Por fim, o art. 22, §1º, do EOAB, ao estabelecer o critério de pagamento de honorários a advogados nomeados pelo Juiz, é claro ao estatuir que o que dá causa a nomeação não é a inexistência de Defensoria no local, mas efetivamente sua impossibilidade de atender à demanda. “§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” – grifo nosso Da jurisprudência sobre a matéria. A Jurisprudência sobre o tema afirma a regularidade da nomeação, arbitramento e pagamento ora pleiteados. Confira-se decisões: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.407/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1o.9.2016; AgRg no REsp. 1.418.878/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2016; AgRg no REsp. 1.347.595/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012; REsp. 1.225.967/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011. 2. É inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivo ou princípio constitucional, uma vez que este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar a matéria, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.594.909/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 5.12.2016; AgInt no REsp. 1.632.833/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29.11.2016; AgRg no REsp. 1.578.260/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 16.11.2016. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (AgInt no REsp 1400185/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)” – grifo nosso “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO - LISTA DA OAB - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - RÉU POBRE - PRESUMIDO - CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO VENCIDO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. 1. O advogado como defensor dativo tem direito de perceber remuneração correspondente ao trabalho despendido, sendo desnecessária a prévia inscrição nas listas da OAB e a prévia manifestação da Defensoria Pública. 2. Não há que se falar em necessidade de comprovação de pobreza do réu, pois, tal se presume com a nomeação do advogado como dativo pelo magistrado primevo, pois que é ato legalmente presumido de veracidade. 3. A certidão de trânsito em julgado da sentença, por força do art. 10, § 1º, da Lei 13.166/99, tem eficácia de título executivo, sendo incabível discutir os valores nela constantes. 4. Inexiste a possibilidade de isenção dos honorários sucumbenciais por parte do Estado de Minas Gerais, pois estes fazem parte do processo, em que o vencido paga ao vencedor os honorários advindos de sua sucumbência. 5. Diante da omissão da sentença quanto ao termo inicial dos consectários legais, os valores deverão ser corrigidos desde a data da expedição da certidão e os juros de mora serão devidos a partir da citação do Estado de Minas Gerais. (Apelação Cível nº 0085644- 75.2014.8.13.0035 (1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Carlos Roberto de Faria. j. 10.11.2016, Publ. 28.11.2016).” – grifo nosso. Do valor arbitrado pelo Juízo. No caso, os documentos relativos aos processos nº 0803030-27.2022.8.14.0049 foi juntado sob sigilo, circunstância que, por si só, não implica inexistência do título. Constatada nos autos a existência das decisões que arbitraram os honorários em favor do exequente, rejeito a alegação de ausência de título executivo. Do excesso de execução A alegação de excesso foi formulada de maneira genérica, sem indicação do valor que o executado entende correto ou apresentação de memória discriminada de cálculo. Ademais, os honorários foram fixados judicialmente nos processos de origem. Assim, rejeito a alegação de excesso de execução. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” E a partir de 10/09/2025, entrou em vigor a EC 136/2025, que alterou o caput do art. 3º da EC 113/2021, bem como o art. 97, §16 do ADCT, revogando a previsão de aplicação da SELIC para juros e correção monetárias, nos seguintes termos: EC 113/2021 "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. ADCT art. 97(...) § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Posto isso, por entender que o valor arbitrado está de acordo com a Tabela da OAB/PA, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Ofertada pelo Estado do Pará, para estabelecer como valor total dos honorários advocatícios devidos ao exequente VANDILSON DE SÁ ALMEIDA DA SILVA a importância de R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), sobre a qual incidem juros e correção monetária, conforme fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém/PA, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito
