Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (IDs 188826274 e 188826278), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes no termo de acordo. Na ausência de disposição específica, aplicam-se as disposições do art. 90, § 2º, do CPC. Considerando que a celebração do acordo expressa conduta incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado incontenti. Caso existam penhoras, bloqueios ou restrições efetuadas nestes autos, proceda-se ao imediato levantamento/desbloqueio. Satisfeitas as obrigações pactuadas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / 93 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800486-02.2025.8.14.0004 REQUERENTE: LUCILA BARBOSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCIANO AZEVEDO COSTA Nome: LUCILA BARBOSA RODRIGUES Endereço: Rua D. Hozana, 1123, ao lado da R. Vidros, Comercial, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Bloco 01 a 04, Salas 94, 101, 102, 103, 104, e 141, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Sentença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por LUCILA BARBOSA RODRIGUES em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes peticionaram conjuntamente apresentando transação extrajudicial / minuta de acordo para a autocomposição da lide (ID 188826272 e ID 188826274), requerendo a homologação judicial do feito e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo transacionado atende a todos os requisitos legais previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil. As partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e os patronos possuem poderes específicos para transigir. A transação é ato jurídico perfeito e visa pôr fim ao litígio, impondo-se a sua homologação na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (IDs 188826274 e 188826278), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes no termo de acordo. Na ausência de disposição específica, aplicam-se as disposições do art. 90, § 2º, do CPC. Considerando que a celebração do acordo expressa conduta incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado incontenti. Caso existam penhoras, bloqueios ou restrições efetuadas nestes autos, proceda-se ao imediato levantamento/desbloqueio. Satisfeitas as obrigações pactuadas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, na data da assinatura digital RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
