Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO, CUMPRIDA PESSOALMENTE NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. FÉ PÚBLICA DA
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará
TJPA, Apelação Cível 0006023-58.2006.8.14.0301
- Órgão julgador
- 1ª Turma de Direito Privado
- Julgamento
- 27/11/2023
- Publicação
- DJEN 15/09/2026
- Número único (CNJ)
- 0006023-58.2006.8.14.0301