Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: AQUIM PAULA DE JESUS , em razão do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu unicamente por publicação no Diário de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUANÁ PROCESSO Nº. 0800090-98.2026.8.14.0033 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUANÁ AUTOR DO FATO: AQUIM PAULA DE JESUS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se nos autos que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, posteriormente homologado por este Juízo, mediante o qual AUTOR DO FATO: AQUIM PAULA DE JESUS assumiu o cumprimento das condições estabelecidas no ajuste. Conforme certificado nos autos, houve o integral cumprimento das obrigações assumidas, circunstância também reconhecida pelo Ministério Público. Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal enseja a extinção da punibilidade. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: AQUIM PAULA DE JESUS , em razão do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu unicamente por publicação no Diário de Justiça. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Muaná/PA, 11 de setembro de 2026 LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular
