Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, ao talante dos artigos 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 IV CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força dos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0702582-12.2016.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Barragem em Mariana] AUTOR: ENI MARIA DE JESUS CPF: 025.614.316-14 RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros SENTENÇA PROCESSO Nº: 0702582-12.2016.8.13.0105 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em síntese, é o necessário. O feito comporta julgamento neste momento, em razão de circunstância superveniente à distribuição que impede seu prosseguimento no âmbito dos Juizados Especiais. Por meio da manifestação de ID 10732326278, a parte autora informou que passou a ser representada por sua filha e curadora, Maria de Jesus Couto. Requereu, com fundamento no princípio da cooperação, que o processo não fosse extinto, mas remetido à Justiça Comum. Pois bem. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, o incapaz não pode ser parte no processo instituído por essa lei. De acordo com a documentação juntada sob o ID 10728094757, em 28/05/2026 foi julgado procedente o pedido de curatela da autora, em razão de quadro de demência, tendo sido nomeada como curadora sua filha, Maria de Jesus Couto. Conforme os limites estabelecidos na sentença de curatela, a autora necessita de representação para a prática dos atos patrimoniais e negociais, âmbito no qual se insere a pretensão indenizatória deduzida nestes autos. Configurou-se, portanto, impedimento subjetivo superveniente ao prosseguimento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais. A obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes às audiências, característica do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, é igualmente reconhecida pelo Enunciado nº 20 do FONAJE. Ressalte-se que a curatela não retira da autora a titularidade do direito material discutido, nem sua legitimidade para pleiteá-lo. Impede, contudo, diante da vedação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, o prosseguimento da demanda neste microssistema. “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;” Também não se mostra juridicamente possível a simples remessa dos autos à Justiça Comum. Para a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, a própria Lei nº 9.099/1995 estabelece, em seu art. 51, IV, a extinção do processo, e não a declinação da competência. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, ao talante dos artigos 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 IV CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força dos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se, dando baixa no mapa mensal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares
