Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - RELATÓRIO MÉDICO POSTERIOR À CONTRAÇÃO DOS DÉBITOS - SINTOMAS SUGESTIVOS DE ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA CELEBRAR NEGÓCIOS JURÍDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002
- INCUMBE AO RECORRENTE APRESENTAR OS MOTIVOS DE SUA INCONFORMIDADE, CONTRAPONDO-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, ASSINALANDO CADA ITEM DE SUA IRRESIGNAÇÃO. VALE DIZER, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA DEVEM SER ENFRENTADOS PELO RECORRENTE, DEVENDO O RECURSO GUARDAR COERÊNCIA COM A DECISÃO, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.
- INEXISTE A POSSIBILIDADE DE ADMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM MOMENTO POSTERIOR TENDO EM VISTA O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEVENDO A PARTE ARCAR COM O ÔNUS DO DEFEITO DO ATO PRATICADO DE FORMA IRREGULAR.
- CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE NÃO SE CONTRAPÔS ESPECIFICAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSAS EXTENSÕES, TENDO EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE ORIENTA O SISTEMA RECURSAL, A ATRAIR, POR CONSEGUINTE, OS EFEITOS DO ART. 932, III, DO CPC.
- NÃO SE PODE ESTABELECER, DE FORMA AUTOMÁTICA, EQUIVALÊNCIA ENTRE RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO SINTOMAS SUGESTIVOS DE ALZHEIMER, ELABORADO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRAÇÃO DOS DÉBITOS, E A INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DE TODO E QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL, ESPECIALMENTE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE, NO MOMENTO ESPECÍFICO DA CELEBRAÇÃO DE CADA NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, A PESSOA NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER A NATUREZA E AS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS PRATICADOS.
- A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DA CONTRATANTE E O VOLUME DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PODE EXPLICAR A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, MAS NÃO CONSTITUI PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL.
- A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR À PARTE DESPROVIDA DE CONDIÇÕES DE CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO NÃO CONSTITUI MERA LIBERALIDADE, MAS CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA.
- OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA ELABORADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG (IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002).