Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. PEDIDO DE RATEIO DO BENEFÍCIO EM PARTES IGUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Questão em discussão
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo da pensão por morte destinada à pensionista alimentícia deve observar a decisão judicial que fixou alimentos sobre os rendimentos integrais do ex-segurado ou a disciplina legal vigente na data do óbito; e (ii) estabelecer se é admissível, em sede de apelação, pedido de rateio igualitário da pensão por morte não formulado na petição inicial.
II. Razões de decidir
2. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não incide, pois a pretensão versa sobre prestações de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada pagamento mensal.
3. O cálculo de pensão por morte possui disciplina jurídica própria e deve observar a lei vigente na data do óbito do segurado.
4. A inexistência de ilegalidade na aplicação da legislação previdenciária afasta o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança.
5. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelação por configurar inovação recursal.
III. Dispositivo
6. Recurso não provido.