Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1063964-65.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCILIO DE ALBUQUERQUE SANTOS - PE51914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas-referentes ao salário-maternidade, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega que o requerimento administrativo formulado perante o INSS, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/04/2026, foi indeferido sob o fundamento de que mantinha vínculo empregatício na data do parto, cabendo à empregadora a responsabilidade pelo pagamento do benefício, bem como porque o recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual foi realizado após o nascimento da criança. Sustenta, contudo, que o recolhimento efetuado em 15/04/2026, referente à competência 04/2026, ocorreu dentro do prazo legal e que a existência de vínculo empregatício não impede a concessão de salário-maternidade na qualidade de contribuinte individual, diante da possibilidade de percepção do benefício em razão do exercício de atividades concomitantes. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Prescinde de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Tal direito foi assegurado também às contribuintes individuais e seguradas especiais por força de decisão do STF nas ADI 2110 e 2111, não havendo mais que se falar em carência nesses casos. Por outro lado, a existência de vínculo empregatício não impede, por si só, a percepção de salário-maternidade na condição de contribuinte individual, desde que demonstrado o efetivo exercício de atividades concomitantes. Nesse sentido, o art. 98 do Decreto nº 3.048/1999 assegura à segurada que exerce atividades concomitantes o direito ao salário-maternidade relativamente a cada atividade, observados os requisitos legais aplicáveis a cada categoria previdenciária. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do salário-maternidade na qualidade de contribuinte individual, embora mantivesse vínculo empregatício na data do parto, ocorrido em 12/04/2026. Entretanto, conforme se verifica das informações do CNIS reproduzidas na petição inicial, o recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual, referente à competência 04/2026, foi efetuado apenas em 15/04/2026, ou seja, após o nascimento da criança. Embora a contribuição tenha sido recolhida dentro do prazo legal de vencimento da competência correspondente, tal circunstância não é suficiente, por si só, para demonstrar que a autora efetivamente exercia atividade remunerada na condição de contribuinte individual na data do fato gerador. Com efeito, a filiação previdenciária na categoria de contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo o simples recolhimento de contribuição suficiente para comprovar o efetivo desempenho dessa atividade. No caso concreto, a parte autora não identificou a atividade autônoma que supostamente exercia, tampouco apresentou elementos que demonstrassem o exercício de atividade remunerada nessa condição anteriormente ao nascimento da criança. Desse modo, embora a legislação previdenciária admita a percepção de salário-maternidade em razão de atividades concomitantes, não restou demonstrado o exercício de atividade remunerada como contribuinte individual na data do parto, requisito indispensável ao reconhecimento do benefício pretendido nessa categoria. Assim, o recolhimento previdenciário efetuado após o nascimento da criança, desacompanhado de comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada como contribuinte individual, não autoriza o reconhecimento do direito ao salário-maternidade nessa condição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
