Ementa
sivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Douglas Marccus Barbosa em face de Vanderlene das Dores Pinto. Após o trâmite regular do feito, intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos por ausência de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, prescreve que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso posto, diante da ausência de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007487-66.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: DOUGLAS MARCCUS BARBOSA CPF: 088.097.866-02 RÉU: VANDERLENE DAS DORES PINTO CPF: 095.969.286-00 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme o permissivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Douglas Marccus Barbosa em face de Vanderlene das Dores Pinto. Após o trâmite regular do feito, intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos por ausência de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, prescreve que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso posto, diante da ausência de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé
