Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 PROCESSO Nº: 5004052-26.2023.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIO CESAR DO CARMO SILVA CPF: 061.832.956-04 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO JULIO CESAR DO CARMO SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº MG-14.320.635 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 061.832.956-04, residente e domiciliado na Rua Adávio Pires de Almeida, nº 220, Bairro Jardim Bela Vista, Leopoldina/MG, CEP 36.703-075, representado por sua irmã ROSANGELA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº MG-10.299.394 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 069.048.186-11, residente e domiciliada no mesmo endereço (ID 9887116369, p. 2; ID 9887093536, p. 2-5; ID 9887115365, p. 2; ID 9887093538, p. 2), ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 17.733.643/0001-47, com sede na Rua Lucas Augusto, nº 68, Centro, Leopoldina/MG (ID 9887119854, p. 2; ID 9894330393, p. 1), e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.615/0001-60, representado pela Advocacia-Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, nº 4.000, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG (ID 9887119854, p. 2; ID 9932061901, p. 1; ID 10208828910, p. 1). Afirmou a parte autora ter sido acometida de aneurisma cerebral roto com hemorragia subaracnóidea (CID 10 I60.8), associado a derivação ventricular externa e peritoneal, necessitando de traqueostomia e encontrando-se acamada em seu domicílio (ID 9887119854, p. 3; ID 9887122904, p. 2). Noticiou a prescrição médica e nutricional de alimentação enteral exclusiva por sonda nasoentérica por tempo indeterminado, compreendendo o fornecimento de quarenta e sete litros mensais da dieta industrializada Isosource Soya 1L, dez frascos de alimentação enteral de trezentos mililitros por mês e dez equipos gravitacionais mensais (ID 9887119854, p. 4; ID 9887087949, p. 2; ID 9887111929, p. 2). Relatou que a Farmácia de Minas da Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina indeferiu administrativamente o pedido em 03/08/2023, sob o argumento de que os itens não integram o componente básico da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (ID 9887119854, p. 6; ID 9887120161, p. 2). Alegou incapacidade financeira familiar para custear o tratamento, orçado em R$ 999,71 mensais mais frete (ID 9887119854, p. 4-5). Pleiteou a concessão de gratuidade de justiça, tutela provisória de urgência para fornecimento contínuo dos insumos alimentares e, ao final, a confirmação do provimento com a condenação solidária dos réus na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além dos ônus de sucumbência (ID 9887119854, p. 14-15). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.998,26 (ID 9887119854, p. 15). Juntou procuração e documentos (ID 9887093536 a ID 9887122904). Por meio da decisão de ID 9887673400 (reproduzida em ID 9888930216), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência determinando aos réus o fornecimento solidário dos insumos postulados na inicial no prazo de dez dias (ID 9887673400, p. 1-2; ID 9888930216, p. 1-2). Posteriormente, mediante provocação da parte autora (ID 9894291614, p. 1-5), o prazo de cumprimento foi reduzido para vinte e quatro horas (ID 9894341382, p. 1; ID 9894373687, p. 2). O réu Município de Leopoldina apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta do juízo em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública ante o valor da causa (ID 9894330393, p. 1-2; ID 9895183827, p. 1-2). Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que o Sistema Único de Saúde não possui programa padronizado para dispensação de dietas e leites industrializados para uso domiciliar, sendo a nutrição artesanal ou caseira substituta eficaz. Defendeu a repartição de competências e sustentou a impossibilidade de intervenção judicial em desacordo com as diretrizes e enunciados do Conselho Nacional de Justiça, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 9894330393, p. 2-8; ID 9895183827, p. 2-8). A preliminar de incompetência foi afastada pela decisão de ID 9894341382, em virtude de a parte autora estar incapacitada e representada em juízo por sua irmã (ID 9894341382, p. 1). O réu Estado de Minas Gerais ofertou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento de dietas, alimentos e suplementos nutricionais recai sobre os municípios por força da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Portaria MS nº 710/1999) e da Lei Estadual nº 13.317/1999 (ID 9908153033, p. 2-7). No mérito, defendeu a separação dos poderes, a discricionariedade técnica da Administração Pública na gestão do SUS e a ausência de padronização do suplemento alimentar nas listas oficiais da assistência farmacêutica. Subsidiariamente, manifestou-se contrariamente à imposição de bloqueio judicial de verbas públicas e requereu a improcedência integral da demanda (ID 9908153033, p. 7-14). A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e reiterando a procedência dos pedidos formulados na peça pórtica (ID 9974712150, p. 2-8). Diante do não fornecimento voluntário inicial dos insumos, este juízo deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud no importe de R$ 7.420,26, sendo rateado em cinquenta por cento para cada réu (ID 9925052860, p. 1-2; ID 9926730050, p. 1-2; ID 9962995054, p. 2-7). Foram expedidos alvarás eletrônicos em prol da patrona da parte autora nas quantias de R$ 3.711,77 quanto ao Município e R$ 3.716,30 quanto ao Estado (ID 10025729250, p. 2; ID 10076128152, p. 2). A parte autora apresentou prestação de contas parcial, demonstrando a aquisição inicial de insumos alimentares na importância total de R$ 1.268,82, informando que o Estado de Minas Gerais disponibilizou quarenta e quatro litros de Isosource Soya e dez frascos para retirada na Regional de Saúde, e postulou a retenção do saldo remanescente (ID 10112418058, p. 1; ID 10112472066, p. 2; ID 10112463963, p. 2; ID 10112449416, p. 4). O Estado requereu a imediata restituição do saldo (ID 10136047833, p. 2) e informou em janeiro de 2024 que o fornecimento administrativo havia sido suspenso por declaração médica (ID 10157306933, p. 2). Em 25/03/2024, a parte autora protocolizou manifestação intitulada tutela de urgência incidental, comunicando agravamento do quadro clínico em decorrência de deiscência cirúrgica e osteomielite de crânio, com exposição de calota craniana (ID 10172366261, p. 2-3; ID 10196574366, p. 2; ID 10196576406, p. 2-3). Pleiteou o custeio de cinquenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica no valor de R$ 18.000,00, com aproveitamento do saldo retido de R$ 6.164,93 e complementação pelos réus (ID 10172366261, p. 4, 11). O Estado manifestou oposição ao pedido, aduzindo indevida alteração objetiva da lide (ID 10206472590, p. 2), ao passo que o Município informou não possuir prestador de oxigenoterapia e não se opôs ao bloqueio proporcional (ID 10201897846, p. 1; ID 10208934612, p. 1). A decisão de ID 10206900962 (reiterada em ID 10208427533) deferiu a realização das cinquenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica e indeferiu a utilização do saldo anterior, ordenando a restituição (ID 10206900962, p. 1-2; ID 10208427533, p. 1-2). Ante a ausência de cumprimento específico pelos entes, foi determinado o bloqueio judicial de R$ 18.000,00 no Sisbajud (ID 10222107300, p. 1-2; ID 10222626590, p. 1-2; ID 10224499386, p. 2-5), tendo sido expedido alvará em benefício do autor no montante de R$ 18.012,44 (ID 10238025918, p. 2). Em 29/07/2024, a parte autora noticiou a realização de ozonioterapia domiciliar em substituição à oxigenoterapia hiperbárica, por menor custo, perfazendo gasto de R$ 10.000,00, além dos R$ 1.268,82 da dieta, totalizando dispêndio de R$ 11.268,82 dentre os R$ 25.452,77 recebidos, pugnando pela autorização para devolver a quantia excedente de R$ 14.183,95 (ID 10274579383, p. 1-2; ID 10274639629, p. 2; ID 10274663265, p. 2; ID 10274664266, p. 2; ID 10284067994, p. 1; ID 10284070431, p. 2; ID 10284102664, p. 2). O depósito judicial da quantia de R$ 14.183,95 foi efetuado e comprovado (ID 10322234568, p. 1; ID 10322236264, p. 2), tendo sido expedidos alvarás para restituição dos valores aos cofres do Município e do Estado na fração de cinquenta por cento para cada qual (ID 10302558889, p. 1; ID 10347861719, p. 2; ID 10347833828, p. 2). O Ministério Público ofertou parecer final opinando pela procedência do pedido inicial referente à obrigação de fazer e confirmação da tutela de urgência, abstendo-se de manifestar quanto aos danos morais por ausência de interesse social (ID 10388103812, p. 2-12). O julgamento foi convertido em diligência por este magistrado para remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) a fim de prestar subsídios técnicos (ID 10390113670, p. 1). O NATJUS Nacional emitiu a Nota Técnica nº 559048, na qual concluiu de forma desfavorável ao fornecimento da dieta enteral industrializada e insumos correlatos, pontuando que o SUS incentiva a dieta artesanal/semi-artesanal, inexistindo dados antropométricos e clínicos suficientes que demonstrem a imprescindibilidade da fórmula industrializada ou a ineficácia dos meios convencionais (ID 10730202723, p. 2-6). O Município manifestou-se requerendo a improcedência do pedido com arrimo no laudo técnico (ID 10732052167, p. 1). O Estado deixou transcorrer seu prazo (ID 10743152349, p. 1). Intimada sobre a nota técnica, a parte autora compareceu aos autos informando que todo o tratamento médico e oxigenoterápico foi devidamente finalizado e concluído com êxito, encontrando-se plenamente restabelecida e curada, razão pela qual requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto da pretensão de fornecimento contínuo e a condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade (ID 10735980209, p. 2-5). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com regular tramitação, respeitados os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios formais a sanar nem necessidade de produção de outras provas, revelando-se maduro para julgamento nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARES A preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo Município de Leopoldina foi expressamente solvida e afastada na decisão interlocutória de ID 9894341382 (p. 1), cujos fundamentos ora se ratificam na íntegra, porquanto o polo ativo é integrado por pessoa incapaz e enferma, representada em juízo por sua curadora de fato e irmã, hipótese vedada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários ex vi do artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais e renovada pelo Município, impõe-se sua rejeição definitiva com esteio na consagrada teoria da asserção. As condições da ação devem ser aferidas abstratamente, a partir das afirmações e pretensões expostas na petição inicial. Tendo a parte autora imputado a ambos os entes públicos o descumprimento do dever prestacional de resguardo à sua saúde, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 855.178), o funcionamento do Sistema Único de Saúde é pautado pela responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne ao dever de assegurar o direito fundamental à saúde, autorizando o ajuizamento da ação em face de qualquer deles ou de ambos, remetendo-se a discussão sobre a divisão interna de custos para eventual compensação administrativa interfederativa. Rejeitam-se, assim, as preliminares. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado na inicial e impugnado em contestação pelo Município, os elementos coligidos demonstram a debilidade financeira do autor, desempregado e sem renda própria formal após o evento incapacitante neurológico, subsistindo a família com modestos proventos que comprometiam sua subsistência (ID 9887119854, p. 4-5). Ratifica-se a concessão do benefício anteriormente conferido (ID 9887673400, p. 1), sob as balizas dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A controvérsia principal repousa em definir se a parte autora faz jus ao fornecimento contínuo de dieta enteral industrializada (Isosource Soya 1L), frascos e equipos pelo Sistema Único de Saúde, bem como ao custeio de procedimentos complementares de regeneração tecidual e à indenização por danos morais pela alegada demora e recusa administrativa inicial. O direito à saúde é assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição da República como direito social fundamental de todos e dever do Estado, a ser implementado mediante políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços assistenciais. Todavia, a concretização dessa garantia não opera como um salvo-conduto irrestrito para o custeio judicial de qualquer insumo ou marca de preferência individual, estando vinculada às balizas normativas de repartição de competências e à Medicina Baseada em Evidências que estruturam o Sistema Único de Saúde. No âmbito dos Tribunais Superiores, a dispensação judicial de tecnologias em saúde não incorporadas aos atos normativos do SUS submete-se a rígidos critérios cumulativos. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 61 e ao julgar o Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 566.471), fixou que a ausência de inclusão do medicamento ou insumo nas listas oficiais do SUS (RENAME, RESME, REMUME) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, admitindo-se a concessão em caráter estritamente excepcional quando comprovadas a ineficácia dos substitutos incorporados, a imprescindibilidade clínica e a evidência científica robusta. De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 106 (Recurso Especial nº 1.657.156/RJ), consolidou a exigência concomitante de comprovação da imprescindibilidade do item e da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública, incapacidade financeira e registro sanitário na ANVISA. Ainda nessa moldura, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.366.243), sedimentou os parâmetros de competência e governança administrativa, enfatizando a obrigatoriedade de demonstração da eficácia fundada em evidências e a consulta técnica prévia aos órgãos de apoio do Judiciário (NATJUS). No tocante à competência jurisdicional e ao direcionamento da causa, registre-se que a presente ação foi distribuída em 08/08/2023, data anterior ao marco temporal de modulação fixado no Tema 1.234 (19/09/2024), aplicando-se o princípio da perpetuação da jurisdição (artigo 43 do Código de Processo Civil), além de versar sobre pretensão global de valor substancialmente inferior ao teto de duzentos e dez salários-mínimos anuais. Examinando o preenchimento dos pressupostos materiais, verifica-se que a dieta enteral industrializada postulada, embora detenha registro sanitário válido perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme atestado na Nota Técnica nº 559048 (ID 10730202723, p. 2-3), não integra as listas de dispensação obrigatória do SUS, consubstanciadas na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco a Relação Estadual ou a Relação Municipal (REMUME), fato que motivou a negativa administrativa formal expedida pela Farmácia de Minas em 03/08/2023 (ID 9887120161, p. 2). Outrossim, no que concerne à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), não se vislumbra omissão ou inércia ilegal, visto que não há solicitação de incorporação pendente de avaliação para a aludida fórmula alimentar domiciliar (ID 10730202723, p. 6). O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAS/MS nº 120/2009, estabelece expressamente diretriz técnica no sentido de incentivar o preparo de dietas artesanais e semi-artesanais para pacientes sob cuidados domiciliares, confeccionadas a partir de alimentos naturais e balanceados segundo orientação de profissional nutricionista, as quais possuem comprovada higidez nutricional e substituem adequadamente os produtos industrializados. Instada a prestar subsídios técnicos aos autos, a equipe médica especializada do NATJUS Nacional confeccionou a Nota Técnica nº 559048 (ID 10730202723, p. 2-6), concluindo de maneira taxativa como NÃO FAVORÁVEL ao fornecimento da dieta enteral industrializada e dos insumos pleiteados. Assinalou o órgão pericial que a terapia nutricional enteral pode ser plenamente atingida por fórmulas artesanais, apontando a escassez de dados antropométricos e clínicos atualizados e a total ausência de evidências de que o paciente apresentasse má absorção intestinal ou intolerância que justificasse, com exclusividade, o produto industrializado, inexistindo situação de urgência médica nos termos da Resolução CFM nº 1.451/1995 (ID 10730202723, p. 5). Em consonância com as balizas vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de parecer técnico desfavorável elaborado pelo NATJUS desautoriza a intervenção judicial impositiva, porquanto descaracteriza a imprescindibilidade do tratamento em face das alternativas terapêuticas regulares disponibilizadas pelo SUS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta que o parecer técnico desfavorável do NATJUS, corroborado pela ausência de demonstração da ineficácia dos protocolos terapêuticos ordinários da rede pública, conduz à improcedência da pretensão prestacional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VENVANSE (LISDEXANFETAMINA). TDAH. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Venvanse (lisdexanfetamina) a adolescente diagnosticado com TDAH, sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento judicial do medicamento pleiteado, especialmente quanto à imprescindibilidade do tratamento e à inexistência de alternativa terapêutica disponível na rede pública. III. Razões de decidir 3. O Venvanse possui registro na ANVISA, mas não integra as listas de dispensação do SUS, sujeitando-se às exigências estabelecidas pelo STF para sua concessão judicial excepcional. 4. O relatório médico particular não demonstrou, de forma suficiente, a ineficácia ou inviabilidade das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, nem comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido. 5. O parecer técnico do NATJUS concluiu pela existência de tratamentos eficazes disponíveis na rede pública e pela ausência de evidências científicas robustas que demonstrem superioridade clínica da lisdexanfetamina em relação às opções já ofertadas pelo SUS. 6. Inexistindo prova do preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. Prescrição médica desacompanhada de evidências científicas robustas e de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis não comprova a imprescindibilidade do tratamento. 3. A existência de opções terapêuticas eficazes fornecidas pelo SUS afasta a concessão excepcional de medicamento não padronizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.130149-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2026, publicação da súmula em 14/07/2026) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça chancela a prevalência da nota técnica do NATJUS para afastar a imprescindibilidade de fármacos e insumos não padronizados quando não comprovada a inadequação das vias disponibilizadas pelo SUS: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, subm etido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do fármaco, da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente e do registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).2. Embora exista laudo médico favorável ao fornecimento do medicamento pleiteado, o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) apontou a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS ainda não testadas pela paciente, circunstância que evidencia dúvida quanto à imprescindibilidade do fármaco e à ineficácia dos tratamentos já oferecidos pela rede pública, afastando a comprovação inequívoca dos requisitos exigidos pelo Tema 106/STJ e, consequentemente, a existência de direito líquido e certo.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 74.713/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) No caso vertente, oportunizado o contraditório à parte autora para se manifestar sobre a conclusão desfavorável da Nota Técnica nº 559048 (ID 10730238379, p. 1), esta não apresentou qualquer laudo circunstanciado suplementar, exame laboratorial ou elemento probatório idôneo apto a infirmar as conclusões do NATJUS. Ao revés, compareceu aos autos noticiando fato superveniente extintivo da pretensão (artigo 493 do Código de Processo Civil), informando expressamente que o tratamento foi concluído e finalizado com êxito, encontrando-se o autor plenamente reabilitado e curado, dispensando qualquer complementação de dieta, insumos ou sessões terapêuticas (ID 10735980209, p. 2-5). Dessa forma, seja pela ausência de preenchimento dos pressupostos cumulativos obrigatórios delineados nos Temas 6 e 1.234 do STF e 106 do STJ na época da postulação, seja pela desnecessidade superveniente decorrente da cura e alta médica formalizada nos autos, o pedido cominatório de obrigação de fazer deve ser julgado integralmente improcedente. Por decorrência direta da improcedência do mérito, impõe-se a revogação formal de todas as tutelas provisórias de urgência concedidas nos autos (ID 9887673400 e ID 10206900962), ex vi do artigo 296 do Código de Processo Civil. No que concerne à consistência financeira e à prestação de contas dos valores objeto de constrição judicial via Sisbajud, constata-se que a parte autora recebeu, ao longo do feito, o total de R$ 25.452,77 (ID 10274579383, p. 1), decorrentes de dois bloqueios sucessivos suportados paritariamente em cinquenta por cento pelo Município e pelo Estado. Desse montante, comprovou documentalmente o dispêndio de R$ 1.268,82 na aquisição de dieta e equipos (ID 10112418058, p. 1; ID 10112472066, p. 2; ID 10112463963, p. 2) e R$ 10.000,00 na realização de sessões de tratamento tecidual (ID 10274579383, p. 1; ID 10284067994, p. 1; ID 10284070431, p. 2; ID 10284102664, p. 2; ID 10274664266, p. 2), totalizando R$ 11.268,82. O valor excedente, de R$ 14.183,95, foi integralmente restituído aos autos mediante guia de depósito judicial devidamente quitada (ID 10322234568, p. 1; ID 10322236264, p. 2) e já foi levantado pelos réus em cotas iguais de cinquenta por cento (ID 10347861719, p. 2; ID 10347833828, p. 2). Tendo a parte consumido a verba estritamente sob amparo de ordens judiciais precárias pretéritas para a salvaguarda de sua higidez física, e restando devolvido o remanescente com a ciência expressa das Procuradorias (ID 10348694418, p. 1; ID 10363439128, p. 2), homologa-se a prestação de contas dos valores utilizados, sem ensejar novas ordens de restituição patrimonial de valores já consumidos de boa-fé em assistência à saúde. Resta apreciar o pedido cumulado de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 9887119854, p. 12-15). A responsabilidade civil do Estado pressupõe a comprovação de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano juridicamente reparável. Na hipótese dos autos, a recusa inicial de dispensação administrativa fundamentou-se na estrita observância da legalidade estrita e da ausência de padronização dos insumos na REMUME e nas políticas públicas do SUS. Inexistindo ato ilícito ou desídia estatal juridicamente imputável aos demandados, descabe cogitar de reparação pecuniária por abalo moral, impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória. Por derradeiro, resta definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral não se sustentava juridicamente perante as balizas vinculantes de saúde pública, conforme atestou de forma técnica e categórica o NATJUS com arrimo na realidade clínica da época da postulação. Quem dá causa à instauração de demanda cuja pretensão revelou-se improcedente responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Impõe-se, desse modo, a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JULIO CESAR DO CARMO SILVA em face do MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em razão do julgamento de improcedência do mérito, determino as seguintes providências: a) revogo expressamente as tutelas provisórias de urgência concedidas às decisões de ID 9887673400 e ID 10206900962, com fundamento no artigo 296 do Código de Processo Civil; b) homologo a prestação de contas dos valores bloqueados e gastos na realização dos procedimentos médicos e aquisição de insumos (ID 10274579383), bem como o depósito judicial da quantia remanescente de R$ 14.183,95 (quatorze mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) realizada em favor do juízo (ID 10322236264), já restituída e levantada em partes iguais pelos requeridos por meio dos alvarás de ID 10347861719 e ID 10347833828; c) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos réus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 10, do Código de Processo Civil, a serem rateados em frações iguais de 50% (cinquenta por cento) para a Procuradoria do Município de Leopoldina e 50% (cinquenta por cento) para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais; d) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Leopoldina/MG, 16 de setembro de 2026. FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito
